Cumprimento de sentença 0523293-31.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0523293-31.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condominio Edificio Augusto Borges Advogado: Paula Carvalho Faria De Vasconcelos (OAB:BA22261) Advogado: Magda De Souza Esquivel Baroni (OAB:BA48755) Advogado: Jorge Marback Cardoso E Silva (OAB:BA21939) Advogado: Carlos Renato Henriques Braga (OAB:BA34410) Interessado: Espolio De Nasser Augusto Borges Advogado: Augusto Nasser Borges (OAB:BA21844) Interessado: Espolio De Maria De Lourdes Princhak Borges Advogado: Augusto Nasser Borges (OAB:BA21844) Terceiro Interessado: Augusto Nasser Borges Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0523293-31.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Despesas Condominiais, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES INTERESSADO: ESPOLIO DE NASSER AUGUSTO BORGES, ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PRINCHAK BORGES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0523293-31.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 241557050), opostos por ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PRINCHAK BORGES e ESPÓLIO DE NASSER AUGUSTO BORGES, em face de sentença (Id 241557048), proferida por este Juízo, que condenou os réus ao pagamento das taxas condominiais em atraso, vencidas após abril/2012 a abril/2017, em razão da prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data da propositura da ação (24/04/2017). Alegou, em síntese, a contradição da sentença que considerou o comparecimento espontâneo do réu, quando na verdade o patrono não contestou a ação, devendo ser anulados todos os atos desde a citação, além disso, alega que a parte autora decaiu no pedido mínimo, devendo ser condenada aos honorários sucumbenciais. Não houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 do CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor: “Ademais, a certidão do registro de imóveis juntada à fl. 60 comprova que o imóvel ainda está registrado em nome do “de cujus” NASSER AUGUSTO BORGES. Além disso, os espólios que alegam não mais existirem contestaram a presente ação. Portanto, rejeito a preliminar. Nulidade da citação. Os espólios contestaram a ação, suprindo qualquer falha no ato citatório.” Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 241557048. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos. Salvador, 31 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESPOLIO DE NASSER AUGUSTO BORGES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PRINCHAK BORGES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE NASSER AUGUSTO BORGES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PRINCHAK BORGES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE NASSER AUGUSTO BORGES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTO BORGES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PRINCHAK BORGES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)