Procedimento Comum Cível 8000288-94.2020.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000288-94.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Geovane Leite Souza Advogado: Antoniel Da Silva Soares (OAB:BA48018) Advogado: Luana Oliveira Santos Souza (OAB:BA55906) Reu: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: Processo nº. 8000288-94.2020.8.05.0032...... É o relatório. II - Fundamentação Passo à análise dos temas centrais da demanda, com atenção especial à validade da cláusula arbitral, à aplicação do CDC e à responsabilidade civil da ré quanto à desativação da conta do autor. Da Cláusula Compromissória de Arbitragem Conforme o artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), em contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente consentir expressamente, o que deve ocorrer por assinatura destacada ou em documento anexo. No presente caso, a ré não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o autor tenha manifestado concordância expressa e destacada à cláusula arbitral, o que torna tal cláusula inaplicável e permite a análise da demanda pelo Judiciário. Em vista disso, a preliminar de convenção de arbitragem é rejeitada, mantendo-se a competência jurisdicional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Quanto à aplicação do CDC, a jurisprudência orienta que, mesmo em relações contratuais atípicas ou de natureza empresarial, o critério da vulnerabilidade técnica e econômica pode ensejar a proteção consumerista, conforme entendimento do STJ e tribunais estaduais. Vejamos a jurisprudência: “Apelação. Preliminares. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade. [...] A teoria finalista do consumidor deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. [...]” (TJ-AM - AC: 06411676420178040001 AM 0641167-64.2017.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 16/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Com base no exposto, verifica-se que o autor, embora tenha utilizado a plataforma AdSense para geração de receita, encontrava-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica frente à ré, o que justifica a aplicação do CDC. Dessa forma, concede-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar que o bloqueio foi realizado de maneira justa e motivada. Da Desativação da Conta e da Responsabilidade Civil da Ré A ré fundamenta o cancelamento da conta do autor na alegada violação das diretrizes do AdSense, especialmente quanto ao uso de inventário valioso. Contudo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, competia à ré apresentar prova robusta das supostas violações, o que não foi demonstrado. Vejamos a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O MOTORISTA E A UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. [...] A inexistência de comprovação da exclusão legítima do Autor, acompanhada da ausência de prévia notificação, acarretou inegável prejuízo ao Autor, que tinha como única fonte de renda, a prestação de serviços de transporte de passageiros pelo aplicativo gerenciado pelo Réu. [...]" (TJ-RJ - APL: 00293095420208190004 202300111760, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 12/04/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª), Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, a desativação da conta sem provas suficientes da infração alegada pela ré revela abuso de direito, pois frustra a legítima expectativa do autor em manter sua principal fonte de renda, especialmente sem a devida oportunidade de correção de eventual desconformidade. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000288-94.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar o réu a reativar a conta do autor na plataforma Google AdSense, restabelecendo as condições contratuais vigentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores devidos a título de monetização já realizada e não paga, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Indefiro o pedido de danos morais, pois, ainda que presente o caráter abusivo no cancelamento, os prejuízos causados ao autor não ultrapassam o âmbito do inadimplemento contratual, não sendo suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma recíproca, com base na sucumbência parcial, sendo os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIEL DA SILVA SOARES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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