Execução Fiscal 8001341-83.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8001341-83.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 22:04

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:07

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 16:46

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Prefeitura Municipal De Teixeira De Freitas Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868) Executado: Milton Pereira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8001341-83.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas EXECUTADO: MILTON PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001341-83.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que, a Fazenda Pública Exequente, intimada para fornecer o novo endereço da parte executada, manteve-se silente, consoante certidão do id 415656301. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 24 de novembro de 2023. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

31/10/2024, 17:01

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2023, 15:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2023, 15:34

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 06/03/2023 23:59.

10/04/2023, 03:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 17:36

Expedição de carta via ar digital.

31/05/2021, 12:09

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:50

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 11:50

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 17:01

Decisão

•11/12/2023, 15:34

—

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 04/12/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 06/03/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio