Reintegração / Manutenção de Posse 8002356-08.2024.8.05.0022 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002356-08.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Espólio De Jacinto Nery Do Carmo Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Parte Autora: Antonio Nery Do Carmo Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Parte Autora: Joao Antonio De Franca Rocha Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Terceiro Interessado: Espólio De Genivaldo Dos Santos Souza Advogado: Dourivaldo Rodrigues De Aquino (OAB:BA32115) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8002356-08.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] INVENTARIANTE: ADEMAR NERES PEREIRA e outros (3) PARTE RE: LUIS AUGUSTO ALBERTONI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8002356-08.2024.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Inventariante: Ademar Neres Pereira Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Parte Re: Luis Augusto Albertoni Advogado: Roselito Pereira Lima (OAB:BA41936) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por João Antônio de França Rocha, Espólio de Jacinto Nery do Carmo e Antônio Nery do Carmo em face de Luis Augusto Albertoni. Em sua contestação, o réu arguiu, em preliminar, a incompetência deste juízo, sustentando que a 3ª Vara Cível desta Comarca é preventa, tendo em vista a existência de ação anterior, de nº 8006916-27.2023.8.05.0022, que contém os mesmos pedidos da presente demanda. Compulsando os autos, verifico que a alegação de incompetência procede. O art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a distribuição deve ser feita por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso em tela, a ação anterior, de nº 8006916-27.2023.8.05.0022, foi extinta sem resolução do mérito, e os pedidos formulados na presente ação são os mesmos daquela demanda, ainda que com a exclusão de alguns réus. A identidade de pedidos entre as ações é nítida, conforme se observa da comparação entre as petições iniciais. A alteração parcial do polo passivo, com a exclusão de alguns réus em relação à ação anterior, não afasta a incidência do art. 286, II, do CPC. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS EM SEGUNDO PROCESSO. PREVENÇÃO. Extinto sem resolução de mérito o primeiro processo, compete ao juízo originário o julgamento do novo processo, no qual a parte autora reiterou os pedidos (art. 286, II, do CPC). Nesse contexto, é prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação. (TRT-18 - CCCiv: 00102665420225180000, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IDÊNTICA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA REAPRESENTADA POSTERIORMENTE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º, STJ, Súmula 235). 2. Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda ( CPC, art. 286, II). 3. Malgrado um dos processos conexos já tenha sido sentenciado, constado que o segundo, além de possuir as mesmas partes, trata da reiteração de pedido acerca do qual houve extinção sem apreciação de mérito na primeira causa, aplica-se a regra prevista no art. 286, inciso II, do CPC, que prevê a distribuição da novel ação por dependência do Juízo que extinguiu a relação jurídica processual anteriormente estabelecida quanto ao tópico repisado. 4. Conflito negativo de competência provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07040084120228070000 1415497, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/04/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a ação nº 8006916-27.2023.8.05.0022. Cumpra-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE FRANCA ROCHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JACINTO NERY DO CARMO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DO CARMO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GENIVALDO DOS SANTOS SOUZA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO ALBERTONI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR NERES PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(49)