Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8002873-27.2019.8.05.0074 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8002873-27.2019.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALPHAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/02/2025 23:59.

28/02/2026, 15:58

Publicado Despacho em 30/01/2025.

28/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

28/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 06:56

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:03

Expedição de despacho.

28/01/2025, 11:00

Expedição de despacho.

28/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002873-27.2019.8.05.0074. Exequente: Alphamix Industria E Comercio Ltda Advogado: Marcus Gyovane Moreira Coelho (OAB:GO29489) Advogado: Danilo Vieira Da Cunha (OAB:GO58223) Executado: Municipio De Dias Davila Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8002873-27.2019.8.05.0074 EXEQUENTE: ALPHAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8002873-27.2019.8.05.0074 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc. O executado opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Ocorre que, analisando os autos, verifico que a parte o fez dentro dos próprios autos da ação principal, sendo contrário ao que estabelece a Lei e a jurisprudência. A corte maior esclarece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, intime-se a parte embargante para sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus de não conhecimento do incidente. Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

Expedição de decisão.

31/10/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:33

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de ALPHAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/10/2023 23:59.

23/10/2023, 00:59

Publicado Decisão em 09/10/2023.

22/10/2023, 05:14

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 10:52

Despacho

•31/10/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002873-27.2019.8.05.0074. Exequente: Alphamix Industria E Comercio Ltda Advogado: Marcus Gyovane Moreira Coelho (OAB:GO29489) Advogado: Danilo Vieira Da Cunha (OAB:GO58223) Executado: Municipio De Dias Davila Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8002873-27.2019.8.05.0074 EXEQUENTE: ALPHAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8002873-27.2019.8.05.0074 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc. O executado opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Ocorre que, analisando os autos, verifico que a parte o fez dentro dos próprios autos da ação principal, sendo contrário ao que estabelece a Lei e a jurisprudência. A corte maior esclarece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Sendo assim, intime-se a parte embargante para sanar o vício apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus de não conhecimento do incidente. Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALPHAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALPHAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Todas as movimentações(44)