Procedimento Comum Cível 8003711-74.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 147.616,22

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

NET INFO INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

TONY DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA 26485·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS

OAB/BA 64218·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

NET INFO INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S.A

Terceiro

ITAUBANK S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/03/2026, 12:11

Expedição de intimação.

03/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:06

Juntada de Petição de apelação

29/01/2026, 15:38

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 17:34

Expedição de intimação.

05/12/2025, 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/12/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de contra-razões

09/08/2025, 14:01

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/03/2026, 12:11

Expedição de intimação.

03/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:13

05/02/2026, 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:06

Juntada de Petição de apelação

29/01/2026, 15:38

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 17:34

Expedição de intimação.

05/12/2025, 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/12/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de contra-razões

09/08/2025, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

06/08/2025, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

06/08/2025, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 12:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:16

Publicado Sentença em 05/06/2025.

21/06/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

21/06/2025, 07:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502525196

03/06/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502525196

03/06/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471366924

01/06/2025, 11:46

Julgado procedente em parte o pedido

01/06/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 10:24

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 07/11/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

07/11/2024, 23:23

Juntada de Petição de procuração

07/11/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Net Info Informatica Ltda - Me Advogado: Tony De Oliveira Matos (OAB:BA26485) Advogado: Francisco Acelino Alves Bastos (OAB:BA64218) Reu: Itau Unibanco Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003711-74.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: NET INFO INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): TONY DE OLIVEIRA MATOS registrado(a) civilmente como TONY DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA26485), FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS registrado(a) civilmente como FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS (OAB:BA64218) REU: ITAU UNIBANCO Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003711-74.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Diante da manifestação de ID 461260543, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 07/11/2024, às 10:00 horas. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos desta Comarca (CEJUSC), de forma híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento ao ato presencialmente ou por meio do aplicativo Lifesize, mediante acesso ao link: https://guest.lifesizecloud.com/21956158, extensão 21956158. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

06/11/2024, 00:00

Recebidos os autos.

04/11/2024, 15:33

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Net Info Informatica Ltda - Me Advogado: Tony De Oliveira Matos (OAB:BA26485) Advogado: Francisco Acelino Alves Bastos (OAB:BA64218) Reu: Itau Unibanco Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003711-74.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: NET INFO INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): TONY DE OLIVEIRA MATOS registrado(a) civilmente como TONY DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA26485), FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS registrado(a) civilmente como FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS (OAB:BA64218) REU: ITAU UNIBANCO Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003711-74.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Diante da manifestação de ID 461260543, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 07/11/2024, às 10:00 horas. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos desta Comarca (CEJUSC), de forma híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento ao ato presencialmente ou por meio do aplicativo Lifesize, mediante acesso ao link: https://guest.lifesizecloud.com/21956158, extensão 21956158. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - PORTO SEGURO

31/10/2024, 14:54

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 07/11/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

31/10/2024, 14:53

Expedição de despacho.

31/10/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/06/2024, 20:44

Publicado Despacho em 27/05/2024.

30/05/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

30/05/2024, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:17

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:39

Publicado Despacho em 19/01/2024.

30/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 00:24

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 16:00

Publicado Despacho em 09/11/2023.

28/12/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 07:39

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:13

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.

04/02/2023, 07:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 09/11/2022 23:59.

04/02/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:38

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 13:55

Publicado Despacho em 07/10/2022.

21/10/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:00

Conclusos para despacho

04/08/2022, 13:12

Decorrido prazo de NET INFO INFORMATICA LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 19:37

Publicado Despacho em 15/02/2022.

21/02/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 09:51

Publicado Despacho em 10/01/2022.

11/01/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/01/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 09:12

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:22

Publicado Despacho em 02/09/2021.

04/09/2021, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 13:46

Juntada de termo de audiência

03/05/2021, 11:37

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2021, 08:41

Juntada de Petição de contestação

23/04/2021, 09:49

Publicado Despacho em 15/04/2021.

20/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 14:44

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 14:11

Juntada de aviso de recebimento

07/05/2020, 11:51

Juntada de Petição de ato ordinatório

07/05/2020, 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/05/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 17:21

Conclusos para despacho

28/04/2020, 19:54

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 14:04

Conclusos para despacho

14/04/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 16:46

Conclusos para despacho

13/04/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 15:25

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:30

Conclusos para despacho

17/03/2020, 13:54

Juntada de Carta

03/03/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2020.

19/02/2020, 12:36

Conclusos para despacho

17/02/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 11:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 11:46

Concedida a Medida Liminar

13/02/2020, 15:55

Conclusos para despacho

13/02/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 17:25

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 17:33

Publicado Despacho em 13/12/2019.

16/12/2019, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 17:18

Conclusos para decisão

18/11/2019, 16:20

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 16:20

Sentença

•05/12/2025, 17:34

Sentença

•04/12/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:34

Sentença

•03/06/2025, 10:51

Sentença

•01/06/2025, 11:46

Despacho

•01/11/2024, 12:42

Despacho

•31/10/2024, 14:20

Despacho

•30/10/2024, 19:10

Despacho

•23/05/2024, 13:34

Despacho

•23/05/2024, 11:17

Despacho

•18/01/2024, 16:01

Despacho

•18/01/2024, 16:00

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:13

Sentença

•05/12/2025, 17:34

Sentença

•04/12/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:34

Sentença

•03/06/2025, 10:51

Sentença

•01/06/2025, 11:46

Despacho

•01/11/2024, 12:42

Despacho

•31/10/2024, 14:20

Despacho

•30/10/2024, 19:10

Despacho

•23/05/2024, 13:34

Despacho

•23/05/2024, 11:17

Despacho

•18/01/2024, 16:01

Despacho

•18/01/2024, 16:00

Despacho

•08/11/2023, 07:39

Despacho

•20/04/2023, 15:41

Despacho

•03/02/2023, 13:38

Despacho

•06/10/2022, 10:20

Despacho

•03/10/2022, 14:00

Despacho

•14/02/2022, 09:50

Despacho

•07/01/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 13:46

Despacho

•14/04/2021, 14:44

Despacho

•29/04/2020, 17:21

Despacho

•15/04/2020, 14:04

Despacho

•30/03/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 11:46

Decisão

•13/02/2020, 15:55

Despacho

•29/01/2020, 17:25

Despacho

•04/12/2019, 17:18