Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005487-70.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005487-70.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8005487-70.2023.8.05.0201. Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Henry Maxuell Souza Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8005487-70.2023.8.05.0201 REQUERENTE: HENRY MAXUELL SOUZA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8005487-70.2023.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Relatório dispensado. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Após detida análise dos autos, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, uma vez que, no que concerne às parcelas eventualmente pagas, tal pode ser objeto de cálculo e impugnação no cumprimento de sentença, no qual a parte executada poderá alegar pagamento, sendo desnecessária a ressalva requerida. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Contudo, no tocante a impossibilidade de condenação da Fazenda pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais, resta PROCEDENTE o pleito arguido, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.0900. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, ACOLHO EM PARTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor, a fim de modificar o dispositivo da r. sentença prolatada nos autos exclusivamente no tocante a condenação ao pagamento dos honorários. Onde de lê: "Condeno em honorários sucumbenciais em 10 % do valor da condenação". Leia-se: "Deixo de condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais, posto que incabível neste primeiro grau de jurisdição". Publique-se. Intimem-se Porto Seguro, 18 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de HENRY MAXUELL SOUZA SANTOS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRY MAXUELL SOUZA SANTOS em 30/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HENRY MAXUELL SOUZA SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRY MAXUELL SOUZA SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)