Dúvida 8004898-28.2023.8.05.0250 - TJBA

Dúvida 8004898-28.2023.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004898-28.2023.8.05.0250. Requerente: Aratu Iate Clube Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Das Pessoas Juridicas Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8004898-28.2023.8.05.0250 Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Autor(a): ARATU IATE CLUBE Ré(u): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8004898-28.2023.8.05.0250 Dúvida Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de procedimento de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA instaurado por ARATU IATE CLUBE contra CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS, qualificados nos autos. O requerente alegou que, embora esteja adotando regularmente os procedimentos administrativos de eleição do conselho deliberativo e diretoria determinados no Estatuto Social, vem sendo impossibilitado de concretizar a averbação de seus atos junto ao cartório suscitado, pois a cada solicitação, recebe sucessivas Notas Devolutivas, com exigências derivadas de erros materiais e de equívocos interpretativos quanto às disposições estatutárias, por parte do Cartório. Que observando as devolutivas emitidas, realizou Assembléia Geral Extraordinária em 15/04/2023 para retificação dos erros apontados, de modo a afastar qualquer indagação sobre a regularidade dos registros, tendo em vista a correção de datas de realização de assembleias e duração de mandatos, que teriam constado de forma equivocada em atas já averbadas. Prosseguiu impugnando os argumentos levantados em diversas notas devolutivas, dentre elas as de nº 966, 967, 968, 970, 971, 972 e 992, formulando pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao Cartório do 1º Registro de Pessoas Jurídicas de Simões Filho a imediata averbação das atas de eleição e posse do atual corpo diretivo do requerente, solicitadas através dos protocolos nsº 966 e 992, ou que seja atribuído aos citados documentos força de averbação, para que possam surtir os efeitos exigidos por instituições financeiras, órgãos públicos etc. No mérito, requereu a procedência da dúvida inversa apresentada para determinar a averbação definitiva da Ata de Assembleia Retificadora. O pedido foi instruído com os documentos às fls. 416278194/416360123. Em resposta ao despacho fl. 440561365, que intimou o requerente a se manifestar sobre o cumprimento do quanto previsto no §1º, do artigo 198, da Lei 6.015/73, o autor sustentou ter instaurado o procedimento de dúvida inversa, com dispensa da aplicação do procedimento previsto no dispositivo legal, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 449205777). O Cartório de Registro manifestou-se (fl. 460704078) informando que desde 23.09.2020 até 18.08.2023, foram emitidas 20 (vinte) Notas Devolutivas com relação à pedidos cartorários formulados pelo autor e nenhuma delas se deu o efetivo cumprimento das exigências, sendo que todas tratam dos mesmos questionamentos, em razão de situações que precisam de saneamento. O Ministério Público foi ouvido e ofereceu o parecer, à fl. 466537740, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que, como relatado pelo Cartório, não foram anexadas aos autos as exigências cumpridas. Acolhendo o parecer ministerial, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 467054161). Manifestando-se (fl. 470735559), o requerente reiterou o cabimento do procedimento de dúvida inversa e sustentou que as recusas perpetradas pelo Cartório são infundadas e indevidas, tornando incontroversos que as atas objetos dos pedidos de averbação protocolados sob os nºs 966, 967, 968, 970, 971 e 992, que não possuem qualquer vício ou irregularidade registral, merecendo, portanto, a efetivação de suas averbações. Reiterou a realização de assembleia retificadora para correção dos equívocos relativos às datas de realização das assembleias anteriores e da duração de mandatos relativas às atas já averbadas, reiterando o pedido de tutela de urgência e de procedência da ação. Em seu parecer final (fl. 475229253), o Ministério Público opinou pela determinação de cumprimento das exigências formuladas pela Oficiala do Registro de Imóveis, como condição para o prosseguimento do registro do título apresentado, tendo em vista que a ausência do cumprimento das exigências pode comprometer a segurança do registro e, por consequência, a fé pública, reiterando o seu parecer interior no que se refere ao pedido de reconsideração da tutela de urgência, entendo que as exigências são plausíveis e devem ser cumpridas. É o relatório. Decido. O procedimento de suscitação de dúvida perante o juízo de Registros Públicos está previsto no artigo 198, da Lei nº 6.015/1973, que prevê: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: [...] V - o interessado possa satisfazê-la; ou VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. De início, o requerente foi intimado a se manifestar sobre o procedimento adotado, diante da ausência de informação sobre a realização do regular procedimento administrativo junto ao Cartório de Registros, tendo sustentado que adotou, com regularidade, o procedimento da dúvida inversa. Embora seja admissível o procedimento de dúvida inversa, não houve demonstração inicial de que o requerente buscou cumprir o quanto solicitado pela serventia extrajudicial antes de proceder ao ajuizamento da ação, o que ensejou o indeferimento do pedido de tutela de urgência Como restou comprovado através da documentação apresentada tanto pelo suscitante quanto pelo cartório de registro ao longo dos autos, sucederam-se protocolos e notas devolutivas, sem que houvesse o atendimento do quanto solicitado anteriormente. Isto pode ser facilmente verificado através da Nota devolutiva nº 01 referente ao protocolo 992, acostada aos autos fl. 416360123, em que ao indeferir o pedido de averbação de ata de reunião, a delegatária pontuou: “Ademais, esta serventia dá conhecimento de todas as notas devolvidas anteriores emitidas acerca do mesmo assunto (retificação de mandato), seguindo todas anexadas a nota devolutiva nº 01 - Protocolo 972, de 18.08.2023 (...)” As notas lançadas apontam a existência de vacância em cargos de direção e de membros do conselho deliberativo, em períodos apontados para cada uma das atas que se formulou pedido de averbação. Para atender ao quanto pontuado, o interessado realizou uma assembleia extraordinária com fins de retificar as datas das assembleias anteriores, como pode ser verificado à fl. 416357856. Em resposta, o cartório suscitado pontuou que a retificação, além de modificar a ordem cronológica das atas já averbadas, modifica representantes legais dos mandados já vencidos, indo de encontro ao princípio da continuidade. O referido princípio busca garantir a segurança jurídica, estabelecendo a necessidade que os registros públicos devem seguir a sequência cronológica, sem interrupções. A este princípio, submetem-se as associações e, portanto, o interessado, tendo em vista constituir-se como associação de caráter esportivo, conforme o seu estatuto (fl. 416357809). O preclaro parecer do Ministério Público consignado apontou que “a ausência do cumprimento das exigências pode comprometer a segurança do registro e, por consequência, a fé pública” (fl. 475229253). Isto porque, a retificação das datas por assembleia posterior não se presta a suprimir as vacâncias apontadas, especialmente porque as atas foram averbadas anteriormente. Referenciam-se aqui os precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que sustentam a necessidade do respeito ao princípio estabelecido: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DUVIDA REGISTRAL (INVERSA). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO REGISTRAL. ENTIDADE RELIGIOSA. REGISTRO DE ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DA DIRETORIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS ELEIÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05072773120198050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NOTA DEVOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS REQUERIDOS, SEM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS POSTERIORES AO ARQUIVO DA PRIMEIRA DIRETORIA, PARA POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA CONTINUIDADE DO ATO REGISTRAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0839731-09.2019.8.20.5001, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 09/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pela ARATU IATE CLUBE junto ao CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE SIMÕES FILHO (BA), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo suscitante, na forma do artigo 207, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, a Secretaria fará a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a máxima celeridade, as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, nada mais havendo, ouvidas as partes, no prazo de 5 dias, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Simões Filho (BA), 26 de novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARATU IATE CLUBE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de termo

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)