Procedimento Comum Cível 0341437-08.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0341437-08.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Floryl Florestadora Ype Ltda Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Advogado: Sandro Pimentel Amorim (OAB:BA28512) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0341437-08.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FLORYL FLORESTADORA YPE LTDA Advogado(s): BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), SANDRO PIMENTEL AMORIM (OAB:BA28512) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0341437-08.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Floryl Florestadora Ype Ltda ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), alegando cobrança de taxas indevidas na fatura de dezembro de 2015, no valor de R$ 58.765,42 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Inicial aos Ids. 277600989 - 277602865. Isso porque o serviço não estaria sendo prestado de forma adequada, com diversas variações de tensão, causando diversos prejuízos à Autora. Portanto, a cobrança de "Demanda de Ultrapassagem", "Demanda Contratada", "Demanda Reativa Excedente" e "Demanda Complementar" seria indevida e ensejaria o desequilíbrio do contrato. Concedida a medida liminar (Id. 277612796 - 277612805 e 277613025 - 277613029), para autorizar o depósito judicial do valor da fatura controvertida e determinar que a COELBA mantenha o fornecimento de energia elétrica à autora, até decisão final, bem como a suspensão das cobranças de "Demanda de Ultrapassagem", "Demanda Contratada", "Demanda Reativa Excedente" e "Demanda Complementar", sob pena de multa coercitiva diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A COELBA interpôs o Agravo de Instrumento nº. 0001623-31.2016.8.05.0001 contra a decisão liminar. Em sua contestação (ID 277614914 - 277615822), sem preliminares, defendeu a legalidade das cobranças, que seriam decorrentes de consumo da energia fora do horário do benefício de irrigante e alegou que estas estão em conformidade com o contrato firmado e as normas regulatórias aplicáveis, além de sustentar a inadimplência da autora e o fato de que ela utilizaria a energia em qualquer horário. Afirma ainda que estaria investindo na melhoria da qualidade do serviço na região e a reserva do possível em termos tecnológicos, visto que não existiria maquinário suficiente para a supressão total de falhas, não havendo que se falar em defeito ou impropriedade no serviço prestado, nem danos a indenizar. Apresentou documentos. A autora apresentou réplica às contestações (ID 277616903 - 277618284), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações da ré, sustentando que as cobranças são indevidas e que os documentos apresentados pela ré não comprovam a regularidade das mesmas. Após a migração dos autos para o sistema PJe, a Autora requereu a juntada de documentação adicional pela Ré (Id. 436693522), que por sua vez limitou-se a requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo pela Autora (Id.453671945). Sendo o que havia a relatar, DECIDO. Não havendo preliminares a apreciar, dou por saneado o feito e fixo como pontos controvertidos: 1. A legalidade das cobranças de "Demanda de Ultrapassagem", "Demanda Contratada", "Demanda Reativa Excedente" e "Demanda Complementar" na fatura de dezembro de 2015; 2. Se houve falha na prestação de serviços da COELBA; 3. Caso tenha havido falha na prestação dos serviços, se há danos materiais e danos morais a indenizar. Diante disso, considerando a relação de consumo existente entre as partes e a verossimilhança das alegações da autora, bem como sua hipossuficiência técnica em relação à ré, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a intimação da parte Ré para que apresente a documentação de memória de massa para comprovar se houve irregularidade no fornecimento da energia elétrica no período discutido, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, com fulcro nos arts. 370, 464 e seguintes do CPC, determino a realização de prova pericial e nomeio o perito EVERTON SILVA GOMES, engenheiro eletricista, CREA-BA 0520936418, tel. (71) 99110-4970, e-mail: [email protected], para realizar a atividade pericial com o fito de averiguar as condições do fornecimento de energia elétrica à autora, eventuais variações de tensão e sua adequação às normas técnicas, analisando a documentação apresentada pelas partes, cujo prazo de conclusão fixo em 30 (trinta) dias, fixando desde logo honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução nº 17 de 14 de Agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizando, se for o caso, o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORYL FLORESTADORA YPE LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORYL FLORESTADORA YPE LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORYL FLORESTADORA YPE LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(34)