Execução Fiscal 0502093-19.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0502093-19.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Jose Oliveira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502093-19.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JOSE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0502093-19.2015.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo aduzido, em síntese, contradição e erro material, haja vista o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários antes de findar o lustro prescricional. Discorreu a embargante que a Ação Executiva fora ajuizada dentro do interstício legal, razões pelas quais requereu o acolhimento da tempestividade do ajuizamento da presente Ação executiva e o prosseguimento do processo. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou comprovado na Certidão de Dívida Ativa a existência de tempestividade, razão pela qual a sentença encontra-se eivada de contradição e erro material, haja vista os créditos tributários, objeto da presente Ação Executiva, não foram atingidos pelo instituto da prescrição, considerando que a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para demandar Ação de Cobrança, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. A presente Ação fora proposta dentro do lustro para exigência de pagamento de tributos, e portanto, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o prazo para ajuizamento desta demanda se esgotaria em 2017. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pelo Município de Camaçari, para fins de decretara a nulidade da sentença prolatada nos autos, e em consequência, DETERMINO o prosseguimento da presente Ação. Considerando o lapso em que fora ajuizada a Ação, intime-se o ente público exequente para que proceda a juntada de certidão de dívida ativa e endereço atualizados do executado para fins de prosseguimento da presente Ação Executiva, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 17 de novembro de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petições diversas

02/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 05:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 05:16

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Petição

28/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2022, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/08/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 17:39

Despacho

•31/10/2024, 18:59