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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 87.000,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

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Partes do Processo

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 01/10/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de H L RIBEIRO SANTOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. em 30/09/2025 23:59.

Publicado Ementa em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 03/09/2025 13:30:00 5ª CAMARA - EXTRAORDINARIA.

Deliberado em Sessão - Adiado

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(39)