Petição Cível 8000197-46.2023.8.05.0081 - TJBA

Petição Cível 8000197-46.2023.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto-ba Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272) Requerente: Yuri Daibert Salomao De Campos Requerido: Joao Antonio Franciosi Advogado: Gloria Sancho Paiva De Oliveira (OAB:BA54575) Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986) Advogado: Juliana Gomes Vasconcelos Mota (OAB:BA53799) Advogado: Salomao Tavares Pinto Junior (OAB:BA54234) Requerente: Sul Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000197-46.2023.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA e outros Advogado(s): MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (OAB:BA51272) REQUERIDO: JOAO ANTONIO FRANCIOSI Advogado(s): GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA54575), JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO (OAB:BA10999), AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710), MILLA BEZERRA DAMASCENO (OAB:BA53986), SALOMAO TAVARES PINTO JUNIOR (OAB:BA54234), JULIANA GOMES VASCONCELOS MOTA (OAB:BA53799) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000197-46.2023.8.05.0081 Petição Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL proposta pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO, juntamente com SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e YURI DAIBERT SALOMÃO DE CAMPOS (oficial interino designado), contra JOÃO ANTONIO FRANCIOSI, com o objetivo de retificar assento imobiliário, conforme o Protocolo nº 50.627. A parte autora alega que, conforme dispõe o §3º do artigo 900 do Código de Normas e Procedimentos de Registro e Notariais do Estado da Bahia, respaldado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 03/2020, houve a necessidade de correção da área do imóvel. Em suas palavras, o procedimento foi encaminhado ao Juiz Corregedor Permanente após a impugnação apresentada por um confrontante, a qual foi rejeitada pelo oficial de registro. Para reforçar sua alegação, argumenta que a retificação se encontra em conformidade com as normas estabelecidas pelo provimento supracitado, sendo um procedimento administrativo regular para garantir a exatidão dos registros públicos. Sustenta ainda que a impugnação apresentada não possui fundamento suficiente para impedir a retificação solicitada. Por fim, requer que o Juiz Corregedor da Comarca homologue a retificação de área do imóvel, conforme indicado no protocolo mencionado, para que a correção seja efetivada nos registros competentes, garantindo assim a regularização e a precisão das informações cadastrais imobiliárias. O Sr. JOÃO ANTONIO FRANCIOSI foi intimado a manifestar, o que o fez em petição - (ID 453584669): Em sua manifestação, argumenta que a área do imóvel rural de matrícula nº 5756, que adquiriu da Radar Propriedade Agrícolas S/A, está envolvida em uma disputa judicial referente às matrículas 726 e 727, as quais, segundo ele, foram criadas com base em um inventário fraudulento utilizando certidão de óbito falsa. Que as matrículas 726 e 727, das quais derivam a matrícula da Sul Empreendimentos, seriam inválidas porque resultaram de um inventário fraudulento. Menciona a existência de uma ação de querela nulitatis (processo nº 0000020-90.2017.8.05.0224), onde José Valter Dias busca anular o inventário fraudulento que originou as matrículas 726 e 727. Solicita que sejam mantidos os atos que impedem a averbação do georreferenciamento solicitado pela Sul Empreendimentos, para que o Cartório de Registro de Imóveis não proceda com a alteração diante das irregularidades apontadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. INTIME-SE o Ministério Público para manifestar no prazo legal. Após, conclusos. Força de mandado/ofício. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de informação

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI DAIBERT SALOMAO DE CAMPOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(56)