Interdição/Curatela 8000500-20.2017.8.05.0033 - TJBA

Interdição/Curatela 8000500-20.2017.8.05.0033 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Solange Carlos Almeida Advogado: Gabriela Dos Santos Bomfim (OAB:DF45723) Requerente: Raimundo Carlos De Almeida Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira (OAB:BA34675) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 8000500-20.2017.8.05.0033 Interdição/curatela Jurisdição: Buerarema Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição entre as partes acima epigrafadas. No curso do processo, sobreveio a informação do óbito da interditanda. É o sucinto relatório. DECIDO. No caso em apreço, verifica-se que em certidão de ID 464506154 que tanto o autor, quanto a requerida vieram a óbito no curso do processo. É consabido que a ação de interdição é uma ação personalíssima, não se vislumbrando a possibilidade de continuidade do feito se o interditando veio a óbito no curso do processo. Com efeito, com a morte da interditanda, houve perda do objeto da presente ação de interdição, motivo pelo qual a extinção do processo sem julgamento do mérito se impõe. Quando a ação é considerada intransmissível por disposição legal, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, preceitua o art. 485, IX, do CPC. In casu, a posição jurídica do falecido na relação processual é insuscetível de transmissão aos sucessores. Morto o titular do direito intransmissível, extinguir-se-á o próprio direito juntamente com a pessoa do seu titular. Ademais, o óbito do interditando também configura perda superveniente do interesse de agir, hipótese art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, e VI do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao ministério público. Transitada em julgado, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. Buerarema - BA, data registrada no sistema PJE. Júlio Gonçalves da Silva Júnior Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS BOMFIM em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Todas as movimentações(68)