Ação Civil Pública 8001330-38.2022.8.05.0056 - TJBA

Ação Civil Pública 8001330-38.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Julia Lopes Filha (OAB:BA7218) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001330-38.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JULIA LOPES FILHA (OAB:BA7218) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850), CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), ALEXANDRE DIAS BARBOSA (OAB:BA35053), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001330-38.2022.8.05.0056 Ação Civil Pública Jurisdição: Chorrochó Vistos. APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente Ação Civil Pública com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICIPIO DE CHORROCHO, objetivando condená-lo em obrigação de fazer consistente em estender os efeitos da PORTARIA SME Nº. 017/2022, para que o município realize eleição também para as Creches ANA CAROLINA E CHAPEUZINHO VERMELHO. Em síntese, assevera que em 01 de novembro de 2022, foi publicada PORTARIA SME Nº. 017/2022, a qual dispõe sobre a relação das unidades municipais de ensino que participarão do processo de eleições diretas para os cargos de Diretor(a) e Vice Diretor(a) da rede municipal de ensino de Chorrochó. Que deixou de incluir no referido pleito duas unidades educacionais de ensino infantil, sendo as Creches ANA CAROLINA E CHAPEUZINHO VERMELHO. A tutela de urgência foi concedida (ID 383904692). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (ID 398196114). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegou que as creches municipais não preencheram os requisitos para realização da eleição dos diretores e vice diretores. Pugnou pela improcedência. Em réplica (ID 402501703) a autora pugnou pela intimação do réu para apresentar documentação comprobatória de que as escolas que foram elencadas pela PORTARIA SME Nº. 017/2022 preenchem os requisitos do art. 7º da Lei Municipal nº 276/2011, bem como para que comprove, ainda, que as creches ANA CAROLINA E CHAPEUZINHO VERMELHO não dispõem de Conselho Escolar em efetivo funcionamento há pelo menos 03 (três) meses da data de início do processo eleitoral, conforme a legislação citada. Informou o descumprimento da liminar. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 411392368), a autora pugnou pela julgamento antecipado (ID 416178929), enquanto o réu não se manifestou. A autora infirmou o descumprimento da liminar (ID 430059318), requerendo a majoração da multa, além de outras medidas para o cumprimento da ordem. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão de gratuidade judiciária, não conheço o pedido. É que não houve concessão do benefício, mas tão somente obediência ao art. 18 da Lei nº 7.347/85, que dispõe que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Afasto a alegação da autora em sede de réplica, de intempestividade da peça de defesa. Consta da aba "expedientes", que o requerido foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 183 do CPC, da decisão de ID 383904692 em 22/05/2023, tendo até o dia 06/07/2023 para manifestação. A peça é, portanto, tempestiva. Quanto ao mérito, a ação é improcedente. Prevê o art. 7º da Lei Municipal nº 276/2011, in verbis: Art. 7º- Só poderão realizar eleições para Diretor e Vice-Diretor as escolas que possuam Conselho Escolar em efetivo funcionamento há pelo menos 03 (três) meses da data de início do processo eleitoral. Parágrafo Único. Nas escolas que não atendam as condições estabelecidas no caput deste artigo, as funções de Diretor e Vice-Diretor serão exercidas, no período máximo de noventa dias, por professores nomeados pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO, tal período, DAR-SE- Á A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE e finalmente realizar-se á o processo eleitoral conforme estabelece o caput deste artigo. Conforme se depreende do dispositivo citado, a realização de eleições para Diretor e Vice-Diretor pressupõe prévia formação de Conselho Escolar em funcionamento, há pelo menos três meses da data do início do processo eleitoral. Por oportuno, ressalto que não convém impor ao réu o ônus da comprovação de que as escolas que participaram da eleição para a escolha dos Diretores e Vice-Diretores preenchem as condições previstas em lei, visto que aqui se discute a situação das creches que não foram inclusas na PORTARIA SME Nº. 017/2022, quais sejam, ANA CAROLINA E CHAPEUZINHO VERMELHO, não sendo relevante para o deslinde da causa se as escolas ali constantes se adequam ao art. 7º da Lei Municipal nº 276/2011. Outrossim, não é possível impor ao requerido a produção de prova negativa, conforme requer a autora, para que o réu comprove que as creches apontadas não dispõem de conselho escolar. Nesse ponto, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório de que as creches dispõem de Conselho Escolar em efetivo funcionamento há pelo menos 03 (três) meses da data de início do processo eleitoral. Caberia assim ao autor, desfazer o argumento do réu, de que as creches não se adequam às exigências da Lei Municipal, comprovando a existência do citado conselho, o que não o fez. Por tais fundamentos, julgo o pedido IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Torno sem efeito a medida liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais ante o que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85. P.R.I. Com o trânsito, arquive-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORROCHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO DA ROCHA REIS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO DA ROCHA REIS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIAS BARBOSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA JANETE FONSECA MIRANDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS BARBOSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO DA ROCHA REIS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA JANETE FONSECA MIRANDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS BARBOSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIAS BARBOSA em 10/03/2026 23:59.

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