Execução Fiscal 8002891-34.2020.8.05.0229 - TJBA

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 15:37

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:31

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 21:02

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/12/2024 23:59.

27/01/2025, 19:23

Publicado Despacho em 27/11/2024.

05/01/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

05/01/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Edivaldo Sacramento Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 8002891-34.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: EDIVALDO SACRAMENTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 8002891-34.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, porque requerida e por não haver fundadas razões para o seu indeferimento, nos termos do art. 98, do CPC. Como consectário, fica a execução das despesas processuais a que o executado foi condenado suspensa pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC), contados da data do trânsito em julgado da sentença, somente podendo ser iniciada a execução se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o aludido prazo, tais obrigações do beneficiário. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 23 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Edivaldo Sacramento Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002891-34.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: EDIVALDO SACRAMENTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8002891-34.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o Exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Realizada a citação (ID. 358646275), sobreveio a notícia do pagamento integral do débito, requerendo o exequente a extinção do feito (ID. 449755294). Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, a obrigação restou plenamente satisfeita, consoante informa o Exequente (ID. 449755294). A extinção, portanto, é medida que se impõe. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação – equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes no percentual indicado no despacho inicial (STJ, REsp 617.981/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 496). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo executado, além de honorários advocatícios, na forma estipulada no despacho inicial, abatidos os valores pagos extrajudicialmente. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 12 de julho de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:46

Expedição de sentença.

01/11/2024, 11:46

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:08

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:03

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 17:22

Publicado Sentença em 13/08/2024.

23/08/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

23/08/2024, 11:40

Expedição de sentença.

09/08/2024, 11:33

Expedição de despacho.

06/08/2024, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 16:49

Conclusos para decisão

10/07/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de documentação

19/06/2024, 11:46

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 14:02

Expedição de despacho.

01/04/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de EDIVALDO SACRAMENTO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de EDIVALDO SACRAMENTO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:41

Decorrido prazo de EDIVALDO SACRAMENTO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:32

Expedição de despacho.

19/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:14

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 26/07/2023 23:59.

06/08/2023, 14:13

Publicado Despacho em 04/07/2023.

06/07/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:20

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:06

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 22/11/2022 23:59.

14/12/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:33

Expedição de decisão.

31/10/2022, 17:18

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2022, 15:29

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 09:04

Expedição de ato ordinatório.

15/03/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:33

Mandado devolvido Negativamente

27/01/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 09:38

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

07/01/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 09:51

Conclusos para despacho

23/11/2020, 11:20

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 11:20

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 01/10/2024 23:59.

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