Execução de Título Extrajudicial 8004365-54.2022.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004365-54.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000122-15.2024.8.05.0274. Autor: Alipio Jose De Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB:MS16462) Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB:PR89807) Reu: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Marcela De Oliveira Saraiva (OAB:MG219884) Advogado: Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB:MG196335) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004365-54.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ALIPIO JOSE DE LIMA Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEM (OAB:MS16462), MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO (OAB:PR89807) REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): MARCELA DE OLIVEIRA SARAIVA (OAB:MG219884), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB:MG196335) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8004365-54.2022.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. ALIPIO JOSE DE LIMA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte junto ao INSS e que, a partir de setembro/2022, a requerida passou a efetuar descontos mensais de R$ 29,67 em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição associativa, sem que tivesse autorizado ou contratado qualquer serviço. Afirma que nunca manteve qualquer relação com a ré e que os descontos são indevidos, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 331758538). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 383497462) alegando a regularidade da contratação, juntando termo de filiação e autorização de desconto supostamente assinados eletronicamente pelo autor através da plataforma Clicksign. Sustenta que o autor aderiu ao plano de benefícios COBAP, que inclui diversos serviços como assistência funeral, descontos em medicamentos e consultas médicas. Argumenta que já procedeu ao cancelamento dos descontos e defende a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação associativa sem fins lucrativos. Houve réplica (ID 391673014) reiterando os termos da inicial e impugnando a validade da contratação eletrônica. Realizada audiência de conciliação (ID 386421008), não houve acordo. Intimadas para especificação de provas (ID 391824078), a parte autora informou que já havia juntado impugnação à contestação (ID 394465083) e a parte ré manifestou não ter mais provas a produzir (ID 393961280). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, especialmente considerando que ambas as partes não requereram a produção de provas adicionais. Preliminarmente, quanto à aplicabilidade do CDC, embora a ré seja entidade sem fins lucrativos, no caso concreto houve prestação de serviços mediante remuneração, ainda que a título de contribuição associativa, configurando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, é inequívoca a vulnerabilidade do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e à validade da contratação eletrônica apresentada pela ré. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré apresentou termo de filiação e autorização de desconto supostamente assinados pelo autor através da plataforma Clicksign (ID 383497479). Contudo, tratando-se de pessoa idosa e considerando a vulnerabilidade agravada nestes casos, a simples apresentação de contrato eletrônico não é suficiente para comprovar a manifestação livre e consciente de vontade. Com efeito, o autor nega veementemente ter realizado qualquer contratação e, dadas as circunstâncias do caso - pessoa idosa, baixa instrução, contratação totalmente virtual sem contato presencial - era ônus da ré demonstrar que o autor foi devidamente informado sobre os termos do contrato e manifestou consentimento válido. No caso dos autos, não há qualquer evidência de que o autor compreendeu os termos da contratação ou que houve efetivo esclarecimento sobre os serviços contratados e valores cobrados. A simples validação por token e foto não supre a necessidade de demonstração do consentimento informado, especialmente considerando tratar-se de contratação que implica em descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico e a consequente inexigibilidade dos descontos efetuados. Quanto à repetição do indébito, tendo em vista a má-fé evidenciada pela prática reiterada de contratações eletrônicas sem as devidas cautelas, especialmente em relação a pessoas idosas, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante aos danos morais, embora reconhecida a irregularidade dos descontos, entendo que a situação narrada não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Os valores descontados eram de pequena monta (R$ 29,67 mensais) e foram prontamente cancelados pela ré após a reclamação. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que os descontos tenham causado transtornos extraordinários ao autor ou afetado sua subsistência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DISSENSO CONTRATUAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 19/07/2024 ) A simples frustração decorrente da contratação irregular, por si só, não configura dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário do autor, assim como para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 89,01 (valor simples), perfazendo R$ 178,02 (valor em dobro), com correção monetária pelo IGPM desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Alipio Jose De Lima Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB:MS16462) Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB:PR89807) Reu: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Marcela De Oliveira Saraiva (OAB:MG219884) Advogado: Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB:MG196335) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8004365-54.2022.8.05.0137 AUTOR: ALIPIO JOSE DE LIMA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) justificarem a necessidade de inversão do ônus da prova, porventura requerido, devendo especificar/delimitar o(s) ponto(s) que pretende(m) ser objeto da mencionada inversão, sob pena de preclusão; c) indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpridas as determinações acima, ou emitida certidão de decurso de prazo, em relação a uma das partes ou ambas, em sendo o caso de sua intervenção, vista ao Ministério Público. Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, e não sendo caso de atuação do Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados para o julgamento antecipado do mérito. JACOBINA/BA, 2 de junho de 2023. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8004365-54.2022.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALIPIO JOSE DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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