Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006062-72.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006062-72.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Av Construcoes E Servicos Ltda - Me Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Requerido: Uneb - Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8006062-72.2018.8.05.0001 REQUERENTE: AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8006062-72.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora narra que celebrou Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, nº 127/2016, junto a acionada, para obras de implantação de acessibilidade nos pavilhões I, II e área externa do DCH Campus V da UNEB, no município de Santo Antônio de Jesus/Bahia. Informa que a Obra foi iniciada normalmente, porém, houve diversos problemas, causados pela UNEB (contratante), ensejando atrasos na obra contratada e que a cláusula sexta do contrato, obrigações do contratante, determina que a UNEB estava obrigada a “fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 dias”. Assevera ainda que o não cumprimento do prazo, constante no 1º termo de aditivo, ocorreu devido a não entrega dos projetos pela UNEB, bem como a demora em solucionar as pendências da obra e a falta de um fiscal com conhecimento técnico necessário, impossibilitando a finalização da obra no prazo de 30 dias. Relata ainda que referente a 1ª medição, na ordem de R$ 34.768,50 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), em manifesto descumprimento cláusula nona do contrato, os valores não foram pagos. Requer, assim, a declaração da rescisão Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, nº 127/2016, e condenação da Requerida à integral reparação dos danos patrimoniais impostos a Requerente, mediante o pagamento das medições das obras efetuadas, conforme planilha trazida na exordial, no valor de R$ 34.768,50 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral3. Outrossim, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei, as obras, serviços, compras e alienações contratadas pela Administração Pública deve ser precedida de processo licitatório, sendo garantida a manutenção das condições efetivas da proposta, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. […] O reajuste contratual visa garantir as condições previstas na proposta, compatibilizando a cláusula financeira com as variações dos preços e condições do setor. Ao contrário da correção monetária, cujo objetivo é a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o fim de preservar o seu poder aquisitivo original. No caso em apreço, em que pese a parte autora alegar que executou os serviços para os quais foi contratada, não trouxe aos autos prova contundente de suas alegações, as cópias de e-mail, bem como a expedição de ordem de serviço pelo ente público, não comprovam as suas alegações. Além disso, restou comprovado que a própria autora, em e-mail transmitido no dia 02 de março de 2017, reconhece que houve atraso no início da execução dos serviços por sua culpa exclusiva, devido a dificuldade de encontrar o material especificado pelo corpo técnico de Engenheiros da UNEB, bem assim que teve um problema na sua conta bancária dificultando a aquisição dos materiais. ID n. 16313607. Assim, do exame das provas carreadas e argumentação deduzida, depreende-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo produzido prova hábil a comprovar o cometimento de ato ilícito pelo Réu, na medida em que o direito ao reajustamento não decorre do mero requerimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 570-571. 2Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540. 3BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

06/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNEB - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a AV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.577.629/0001-97 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)