Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009544-03.2024.8.05.0103 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009544-03.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rosenilda Conceicao Ferreira Matos Advogado: Jose Henrique Silva Menezes (OAB:BA44208) Requerido: Iraci De Oliveira Matos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] DESPACHO Processo nº:8009544-03.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: ROSENILDA CONCEICAO FERREIRA MATOS REQUERIDO: IRACI DE OLIVEIRA MATOS 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo à Demandante os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8009544-03.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de ação de Reconhecimento de União Estável "post mortem", na qual figura como demandada a filha do falecido, Iraci de Oliveira Matos. 3. A natureza da ação não comporta ajuste entre as partes, de modo a prescindir da instrução processual de constatação do alegado, não se aplicando ao feito, portanto, as disposições do art. 694 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. A citação editalícia de eventuais herdeiros e/ou interessados é medida de cautela que se impõe, à teor do disposto no inc. III do art. 259 do Código de Processo Civil. Destarte, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 20 (vinte dias) e de manifestação nos 15 (quinze) dias subsequentes, findo o qual, se transcorrido em branco, deve-se certificar nos autos. 5. O processo deve tramitar em segredo de justiça, "ex vi" do disposto no inc. II do art. 189 do CPC. 6. Cite-se nos moldes ordinários a herdeira denunciada na inicial, sendo que o menor através da Curadoria Especial, por incidência da hipótese do inc. I do art. 72 do Código de Processo Civil. 7. Cumpridas todas essas determinações, voltem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 16 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de IRACI DE OLIVEIRA MATOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA CONCEICAO FERREIRA MATOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)