Procedimento Comum Cível 8022227-46.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022227-46.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GEOVANIA ALVES DAMIAO em 24/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

06/05/2026, 21:11

Decorrido prazo de GEOVANIA ALVES DAMIAO em 24/04/2023 23:59.

06/05/2026, 21:11

Publicado Despacho em 29/03/2023.

06/05/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 20:18

Decorrido prazo de GEOVANIA ALVES DAMIAO em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:38

Publicado Sentença em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

16/10/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 18:11

Baixa Definitiva

13/12/2024, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.

01/12/2024, 19:15

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Geovania Alves Damiao Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8022227-46.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: GEOVANIA ALVES DAMIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8022227-46.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 1 de abril de 2024 Camila de Almeida Paixão Estagiária Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 11:20

Sentença

•31/10/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Geovania Alves Damiao Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8022227-46.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: GEOVANIA ALVES DAMIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8022227-46.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por GEOVANIA ALVES DAMIÃO, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão do exercício de atividade laborativa, padece de patologias que a incapacitam para o exercício do labor, relata que vinha recebendo benefício previdenciário NB612.677.466-7, DIB26.09.2016, em razão da sua incapacidade laboral, todavia a autarquia federal, após realização de perícia, concluiu pela sua aptidão para o trabalho, cessando o benefício. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS o restabelecimento imediato do benefício. No mérito, a confirmação da liminar com a manutenção do Auxílio-Doença Acidentário e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária e acréscimo de 25%, se for o caso, ou a concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Emenda à inicial no ID42317771. Em decisão de ID42789529, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Decisão no ID130311978, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID437853897. Contestação e documentos no ID439146976 e seguintes, a autarquia federal aduz a ausência de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação e manifestação da parte autora acerca do laudo pericial, ID440388414. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, ou implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: "Em relação às lesões: M50.3 – Outra degeneração do disco cervical; M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. M17.0 – Gonartrose primária bilateral; M75.8 – Outras lesões do ombro. M79.7 - Fibromialgia Em relação ao nexo causal: Inexiste nexo causal, doença reumáticas e degenerativas associadas à faixa etária compatível. Em relação à capacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa, pode exercer suas funções habituais atendendo aos cuidados já estabelecidos na Norma Regulamentadora Número 17 – NR 17, em relação à pausas no trabalho e cuidados ergonômicos em relação a posturas fixas e cargas de pesos. Em relação aos danos: Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados) Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é determinada na faixa percentual de 5 a 15%." Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre as moléstias da parte autora e o exercício do labor. Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 31 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GEOVANIA ALVES DAMIAO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANIA ALVES DAMIAO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GEOVANIA ALVES DAMIAO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

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