Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8046822-53.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8046822-53.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 07:55

Baixa Definitiva

04/04/2025, 07:55

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA CERQUEIRA DE SANTANA em 21/11/2024 23:59.

23/11/2024, 10:23

Publicado Sentença em 05/11/2024.

07/11/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

07/11/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001980-68.2010.8.05.0146. Requerente: Francisca Cerqueira De Santana Advogado: Magnelson Sousa Avedo Junior (OAB:BA68816) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8046822-53.2024.8.05.0001 REQUERENTE: FRANCISCA CERQUEIRA DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8046822-53.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor alega que exerceu cargo de servidora pública temporária do Estado da Bahia, possuindo com a Administração Pública contrato de caráter emergencial. O contrato para ingresso na Secretaria de Educação do Estado da Bahia iniciou-se na data de OUTUBRO DE 2017, cessando em NOVEMBRO DE 2023. Afirma que o Réu não efetuou depósito do FGTS da Autora como é de direito, tampouco efetuou pagamento das demais verbas rescisórias. Desse modo, requer a condenação do Estado da Bahia, ao pagamento dos créditos do Autor, condenando ao pagamento de todas as verbas pecuniárias devidas e verbas rescisórias, saldo de salário e bem como a condenação ao pagamento depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com os seus reflexos que não foram recolhidos na conta do Autor pela Administração Pública, do período laborado. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da possibilidade do Autor ser indenizado relativamente a parcelas de FGTS devidas ao longo de seu vínculo contratual, ao se declarar a nulidade dos contratos de Regime Especial de Direito administrativo – REDA havidos entre ela e o Réu. Como é cediço, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado, especificamente, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o teor do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; […] Com efeito, no âmbito estadual, coube à Lei nº 6.677/1994 e ao Decreto nº 8.112/2001, reger as contratações temporárias de excepcional interesse público, admitindo a contratação temporária por necessidade excepcional de interesse público, sendo celebrado contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado, nos termos dos arts. 252 e 253 da Lei nº 6.677/1994: Art. 252 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo. Art. 253 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo; VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de magistério público estadual de ensino fundamental e médio. Nesse passo, analisando o lastro probatório, observa-se que o Autor foi contratado como REDA pela Secretaria de Educação do Estado iniciou-se na data de outubro de 2017, cessando em novembro de 2023, conforme documentos juntados aos autos. Ocorre que não há nos autos comprovação de que houve o desvirtuamento de contratação temporário, com prorrogações sucessivas ou desatendimento das necessidades reguladas em lei, o que caberia à parte Autora a comprovação do seu direito. No caso em tela, portanto, constata-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito demandado, qual seja, o desvirtuamento da contratação temporária, como determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que consigna: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Portanto, o caso dos autos, não havendo prova da indevida prorrogação do contrato da Autora ou qual a invalidade do contrato, que poderia caracterizar a nulidade de pleno direito, resta improcedente a condenação por não pagamento do FGTS e demais verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO REDA. PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstram os autos que o vínculo institucional mantido entre o apelante e o Município apelado ocorreu sob a égide do direito público, regido pelo regime jurídico estatutário local, constatável por documentos carreados aos autos, mormente o espelho do contrato questionado, contracheques do apelante e da Lei local legitimadora da contratação temporária. 2. Feitas estas considerações, torna-se patente que, no caso em tela, o vínculo jurídico mantido entre as partes detém natureza claramente administrativa, regendo-se pelas normas de direito público, não incidindo, por conseguinte, as regras da legislação trabalhista ( CLT), incluindo-se aí o FGTS pleiteado pelo apelante. 3. Apelação conhecida e não provida. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 00019806820108050146, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018) Assim, entendo não ser legítimo tal pleito, porque a contratação foi para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, por força da previsão legal, na medida em que a administração pública goza da prerrogativa de rescindir, a qualquer tempo, sem que isto importe em direito a indenização a qualquer título ao contratado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, ante a ausência de nulidade da contratação firmada entre as partes. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:07

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 00:07

Julgado improcedente o pedido

01/11/2024, 00:07

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCA CERQUEIRA DE SANTANA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:52

Publicado Intimação em 09/08/2024.

24/08/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

24/08/2024, 01:19

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:07

Sentença

•01/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001980-68.2010.8.05.0146. Requerente: Francisca Cerqueira De Santana Advogado: Magnelson Sousa Avedo Junior (OAB:BA68816) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8046822-53.2024.8.05.0001 REQUERENTE: FRANCISCA CERQUEIRA DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8046822-53.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor alega que exerceu cargo de servidora pública temporária do Estado da Bahia, possuindo com a Administração Pública contrato de caráter emergencial. O contrato para ingresso na Secretaria de Educação do Estado da Bahia iniciou-se na data de OUTUBRO DE 2017, cessando em NOVEMBRO DE 2023. Afirma que o Réu não efetuou depósito do FGTS da Autora como é de direito, tampouco efetuou pagamento das demais verbas rescisórias. Desse modo, requer a condenação do Estado da Bahia, ao pagamento dos créditos do Autor, condenando ao pagamento de todas as verbas pecuniárias devidas e verbas rescisórias, saldo de salário e bem como a condenação ao pagamento depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com os seus reflexos que não foram recolhidos na conta do Autor pela Administração Pública, do período laborado. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da possibilidade do Autor ser indenizado relativamente a parcelas de FGTS devidas ao longo de seu vínculo contratual, ao se declarar a nulidade dos contratos de Regime Especial de Direito administrativo – REDA havidos entre ela e o Réu. Como é cediço, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado, especificamente, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o teor do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; […] Com efeito, no âmbito estadual, coube à Lei nº 6.677/1994 e ao Decreto nº 8.112/2001, reger as contratações temporárias de excepcional interesse público, admitindo a contratação temporária por necessidade excepcional de interesse público, sendo celebrado contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado, nos termos dos arts. 252 e 253 da Lei nº 6.677/1994: Art. 252 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo. Art. 253 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo; VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de magistério público estadual de ensino fundamental e médio. Nesse passo, analisando o lastro probatório, observa-se que o Autor foi contratado como REDA pela Secretaria de Educação do Estado iniciou-se na data de outubro de 2017, cessando em novembro de 2023, conforme documentos juntados aos autos. Ocorre que não há nos autos comprovação de que houve o desvirtuamento de contratação temporário, com prorrogações sucessivas ou desatendimento das necessidades reguladas em lei, o que caberia à parte Autora a comprovação do seu direito. No caso em tela, portanto, constata-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito demandado, qual seja, o desvirtuamento da contratação temporária, como determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que consigna: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Portanto, o caso dos autos, não havendo prova da indevida prorrogação do contrato da Autora ou qual a invalidade do contrato, que poderia caracterizar a nulidade de pleno direito, resta improcedente a condenação por não pagamento do FGTS e demais verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO REDA. PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstram os autos que o vínculo institucional mantido entre o apelante e o Município apelado ocorreu sob a égide do direito público, regido pelo regime jurídico estatutário local, constatável por documentos carreados aos autos, mormente o espelho do contrato questionado, contracheques do apelante e da Lei local legitimadora da contratação temporária. 2. Feitas estas considerações, torna-se patente que, no caso em tela, o vínculo jurídico mantido entre as partes detém natureza claramente administrativa, regendo-se pelas normas de direito público, não incidindo, por conseguinte, as regras da legislação trabalhista ( CLT), incluindo-se aí o FGTS pleiteado pelo apelante. 3. Apelação conhecida e não provida. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 00019806820108050146, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018) Assim, entendo não ser legítimo tal pleito, porque a contratação foi para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, por força da previsão legal, na medida em que a administração pública goza da prerrogativa de rescindir, a qualquer tempo, sem que isto importe em direito a indenização a qualquer título ao contratado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, ante a ausência de nulidade da contratação firmada entre as partes. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CERQUEIRA DE SANTANA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA CERQUEIRA DE SANTANA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Todas as movimentações(23)