Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8134482-85.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8134482-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tiago Santos Andrade Advogado: Nonailson Elsimar Maia De Souza (OAB:BA52557) Requerente: Rafael Reis Dos Santos Advogado: Nonailson Elsimar Maia De Souza (OAB:BA52557) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8134482-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TIAGO SANTOS ANDRADE e outros Advogado(s): NONAILSON ELSIMAR MAIA DE SOUZA (OAB:BA52557) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8134482-85.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face da decisão (ID 466948925) prolatada nos autos do processo em epígrafe. Ab initio, conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. A parte embargante alega a necessidade de que conste, de forma expressa, no título executivo judicial, a limitação da condenação das parcelas pretéritas até 10 de junho de 2024. Após detida análise dos autos, constata-se que o argumento apresentado pela parte embargante merece acolhimento. Isso se justifica pelo fato de que, a partir de 11 de junho de 2024, com a publicação do Decreto Estadual 22.863/2024, o Estado da Bahia deixou de descontar a parcela correspondente ao auxílio-alimentação dos servidores em afastamento legal. Nessa toada, em que pese os embargos de declaração não tenham o propósito de reformar a decisão, é pertinente atribuir-lhes efeitos infringentes quando apontadas omissões relevantes para o desfecho do processo. Colhe-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) Em vista de tais razões, para suprir vício presente na sentença vergastada, decido no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração. Em decorrência dessa deliberação, determino a reforma da sentença para suprir a omissão ora identificada, passando a dispor o seguinte teor: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado da Bahia a se abster de excluir o Auxílio Alimentação nas férias, licença prêmio e médica e ao pagamento retroativo e os vincendos das parcelas do auxílio-alimentação durante o gozo de férias, licença prêmio e licença médica. Destaca-se que a condenação das parcelas retroativas, referentes aos últimos cinco anos, está limitada até 10 de junho de 2024, em razão do Decreto Estadual 22.863/2024, respeitando-se, ainda, o limite de alçada dos Juizados da Fazenda Pública. (...) Mantenho a sentença incólume em todos os seus demais termos. Intimações e providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL REIS DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS ANDRADE em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(61)