Interdito Proibitório 0009561-84.2010.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 0009561-84.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Italo Patrimonial Ltda - Me Advogado: Antonio Cesar Carvalho De Magaldi (OAB:BA4841) Reu: Juiz De Direito Da Vara Civel De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0009561-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITALO PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI (OAB:BA4841) REU: JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0009561-84.2010.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Interdito Proibitório formulada por ÍTALO PATRIMONIAL LTDA face a “SELMA DE TAL” e outros Réus não identificados, com nomes e qualificações desconhecidas, com objetivo de impedir que a prática de qualquer ato atentatório à posse do terreno descrito em exordial. Em ID 293013555 foi concedida a antecipação de tutela por decisão datada de 09 de fevereiro de 2010. Em 25 de fevereiro de 2010, conforme certidão em ID 293018412, efetivou-se a citação de CÉLIA MARIA DOS SANTOS, apelidada de “SELMA”. Não há registros, nos autos, de efetivação de citação editalícia dos demais réus não identificados. Vieram conclusos. Primariamente, diante a migração dos autos, faz-se necessária regularização do polo passivo da demanda, objetivamente. Denota-se que a Ré inicialmente identificada como “SELMA” foi devidamente citada em ID 293018412, entretanto não foi expedida citação dos demais Réus participantes dos fatos narrados. Conforme inteligência do art. 319 §§ 1º c/c ART. 554, §1º do CPC, incertos e indeterminados os Réus, deve operar-se a realização de citação editalícia para regularização do polo passivo da demanda. Outrossim, observa-se também a ausência de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervir no feito, atuação necessária conforme o art. 178, III, c.c. art. 554, § 1º, ambos do CPC, diante da situação de litígio coletivo pela posse de terra envolvendo pessoas em situação de hipossuficiência econômica. Neste sentido: “Reintegração de posse. Posse coletiva. Ausência de citação por edital e de intimação da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Nulidade reconhecida. Tratando-se de ação que versa sobre litígio coletivo pela posse de imóvel, envolvendo interesses sociais de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, cabia ao Juízo a quo determinar a citação não apenas das pessoas encontradas no local, como também a citação por edital dos demais, bem como a intimação, para intervenção no feito, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Inobservância do procedimento previsto no artigo 554, do CPC. A ausência da prática de tais atos processuais voltados à comunicação do processo e à sua devida publicidade implica na nulidade absoluta do processo. Recursos providos.” (Apelação nº 1028317-21.2019.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, j. em 16/12/2020). Tais litígios coletivos são aqueles em que há pluralidade de pessoas num dos polos da relação processual, tendo como objeto a disputa pela posse. Em que pese exista uma irregularidade na formação do presente feito – diante o desconhecimento dos demais réus – tal intercorrência não descaracteriza a coletividade da demanda. Isso posto, com objetivo de regularizar o presente feito, CHAMO O FEITO À ORDEM para que: EFETIVE-SE A CITAÇÃO de réus incertos, desconhecidos, e eventuais interessados para oferecer resposta, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de, em não havendo contestação, fazer incidir os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (arts. 285 e 319 do CPC). Oportunamente, após cumprimento da diligência supra determinada, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para intervenção como custus legis, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de SELMA DE TAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO PATRIMONIAL LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALO PATRIMONIAL LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Todas as movimentações(64)