Procedimento Comum Cível 0172744-81.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2003

Valor da Causa

R$ 31.240,01

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

FR BRASIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANO BERNARDES FRANK

OAB/BA 15387·CPF·Representa: Autor

JULIO NOGUEIRA SOARES

OAB/BA 18692·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA 41937·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO

OAB/BA 37374·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

FR BRASIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

NEOENERGIA COELBA

Terceiro

COELBA NEOENERGIA

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO CARTOES DE CREDITO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/S

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

MACAUBAS

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

AGENCIA JEREMOABO/BA 3570

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA MORRO DO CHAPEU

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

AGENCIA INHAMBUPE-BA 5215

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

SOBRADINHO

Terceiro

BRADESCO SIMOES FILHOS

Terceiro

BRADESCO AGENCIA BOQUIRA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Terceiro

M SANTOS ALVES ME

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II)

Terceiro

BRADESCO AGENCIA GANDU

Terceiro

AGENCIA DE MEDEIROS NETO/BA

Terceiro

BRADESCO AGENCIA INHAMBUPE

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

AGENCIA ESPLANADA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA, BRADESCO FINANCIAM

Terceiro

FERNANDOAUGUSTO DE FARIA CORBO-OAB/BA 25560

Terceiro

AGENCIA DE CANDIDO SALES - BAHIA

Terceiro

AGENCIA MEDEIROS NETO BAHIA

Terceiro

AGENCIA BUERAREMA-BA

Terceiro

AGENCIA COCOS-BA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA (IMPUGNANTE)

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.

Terceiro

RIO REAL

Terceiro

.

Terceiro

AGENCIA DE VALENTE-BA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANC BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALANO BERNARDES FRANK

OAB/BA 15387·CPF·Representa: Autor

JULIO NOGUEIRA SOARES

OAB/BA 18692·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA 41937·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO

OAB/BA 37374·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA 24637·CPF·Representa: Réu

ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA

OAB/BA 53134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Publicado Despacho em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:05

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/02/2026, 10:54

Desentranhado o documento

25/02/2026, 10:54

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:37

Publicado Despacho em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 14:37

Sentença

•26/02/2026, 14:42

26/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:05

Publicado Sentença em 04/03/2026.

04/03/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/02/2026, 10:54

Desentranhado o documento

25/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:56

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:56

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:45

Publicado Despacho em 07/05/2025.

13/02/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

13/02/2026, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 02:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/01/2026, 02:08

Expedição de E-Carta.

18/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/08/2025 23:59.

20/08/2025, 19:38

Publicado Despacho em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

08/08/2025, 00:50

Juntada de certidão

05/08/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 12:05

Expedição de intimação.

05/08/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 20:40

Juntada de certidão

30/07/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:25

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Fr Brasil Imoveis Ltda Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387) Advogado: Julio Nogueira Soares (OAB:BA18692) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Interessado: Banco Bradesco Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0172744-81.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FR BRASIL IMOVEIS LTDA Advogado(s): ALANO BERNARDES FRANK (OAB:BA15387), JULIO NOGUEIRA SOARES registrado(a) civilmente como JULIO NOGUEIRA SOARES (OAB:BA18692), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0172744-81.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante do ofício de ID. 440320079, intime-se as partes para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito RGS

06/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:42

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:47

Juntada de ofício

17/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/04/2024 23:59.

14/04/2024, 13:33

Expedição de ofício.

13/03/2024, 12:09

Expedição de Ofício.

13/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/01/2024 23:59.

28/01/2024, 04:20

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 23/01/2024 23:59.

28/01/2024, 04:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:39

Decorrido prazo de FR BRASIL IMOVEIS LTDA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:39

Publicado Despacho em 13/12/2023.

15/12/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:12

Conclusos para decisão

07/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:45

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Petição

23/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:00

Mero expediente

12/09/2022, 00:00

Petição

15/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

18/03/2020, 00:00

Petição

08/08/2019, 00:00

Publicação

27/07/2019, 00:00

Mero expediente

25/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2019, 00:00

Petição

27/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

19/06/2017, 00:00

Correção de Classe

19/06/2017, 00:00

Recebimento

26/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2013, 00:00

Petição

02/08/2013, 00:00

Recebimento

01/08/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

29/07/2013, 00:00

Recebimento

26/07/2013, 00:00

Petição

26/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2013, 00:00

Recebimento

26/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2013, 00:00

Publicação

11/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2013, 00:00

Mero expediente

06/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2013, 00:00

Petição

23/04/2013, 00:00

Publicação

03/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/03/2013, 00:00

Mandado

22/03/2013, 00:00

Expedição de Mandado

19/03/2013, 00:00

Publicação

18/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/03/2013, 00:00

Audiência Designada

13/03/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/03/2013, 00:00

Publicação

08/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/01/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/12/2012, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2012, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2012, 00:00

Publicação

05/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2012, 00:00

Recebimento

03/10/2012, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2012, 00:00

Audiência Designada

02/10/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

02/10/2012, 00:00

Expedição de Carta

17/08/2012, 00:00

Expedição de Carta

17/08/2012, 00:00

Expedição de Carta

14/08/2012, 00:00

Expedição de Carta

14/08/2012, 00:00

Publicação

13/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/08/2012, 00:00

Publicação

13/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2012, 00:00

Audiência Designada

11/06/2012, 00:00

Mero expediente

11/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2012, 00:00

Petição

31/03/2011, 17:07

Protocolo de Petição

27/01/2011, 09:04

Conclusão

11/12/2009, 09:01

Recebimento

26/10/2009, 11:27

Conclusão

20/11/2008, 15:50

Juntada peticao - autor

02/05/2007, 17:32

Carga advogado - autor

02/05/2007, 09:26

Publicado no dpj

18/04/2007, 14:46

Publicado pelo dpj

17/04/2007, 20:03

Enviado para publicação no dpj

17/04/2007, 16:30

Juntada peticao - autor

21/11/2005, 16:31

Juntada

18/08/2005, 12:44

Juntada

22/12/2004, 17:35

Carga advogado - reu

15/12/2004, 15:53

Juntada peticao - reu

15/12/2004, 15:53

Mandado - juntado

06/12/2004, 17:24

Mandado - recebido

03/12/2004, 10:28

Mandado - entregue ao oficial

01/12/2004, 14:36

Mandado - expedido

26/11/2004, 14:27

Juntada

13/09/2004, 17:55

Juntada

13/09/2004, 17:55

Juntada peticao - autor

13/09/2004, 17:54

Mandado - entregue ao oficial

23/03/2004, 17:22

Mandado - expedido

23/03/2004, 13:24

Processo autuado

02/03/2004, 12:03

Distribuição

17/12/2003, 15:18

Despacho

•05/08/2025, 12:05

Despacho

•04/08/2025, 16:37

Despacho

•05/05/2025, 15:12

Despacho

•30/04/2025, 16:25

Despacho

•01/11/2024, 11:24

Despacho

•31/10/2024, 17:42

Despacho

•11/12/2023, 19:34

Despacho

•28/11/2023, 10:12

Despacho

•12/09/2022, 20:27

Despacho

•25/07/2019, 14:26

Despacho

•19/06/2017, 13:49

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 13:48

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 13:48

Todos os documentos(27)

Sentença

•02/03/2026, 14:37

Sentença

•26/02/2026, 14:42

Despacho

•05/08/2025, 12:05

Despacho

•04/08/2025, 16:37

Despacho

•05/05/2025, 15:12

Despacho

•30/04/2025, 16:25

Despacho

•01/11/2024, 11:24

Despacho

•31/10/2024, 17:42

Despacho

•11/12/2023, 19:34

Despacho

•28/11/2023, 10:12

Despacho

•12/09/2022, 20:27

Despacho

•25/07/2019, 14:26

Despacho

•19/06/2017, 13:49

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 13:48

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 13:48

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 13:47

Despacho

•19/06/2017, 13:47

Despacho

•19/06/2017, 13:46

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Despacho

•19/06/2017, 13:43

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•19/06/2017, 13:42

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•06/06/2013, 17:29

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•13/03/2013, 14:32

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•11/06/2012, 15:14