Execução de Título Extrajudicial 0511848-07.2016.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0511848-07.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0511848-07.2016.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Portinhola Moda E Beleza Ltda Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Executado: Ana Valeria Portela Barros Costa Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Executado: Juarez Getulio Costa Junior Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0511848-07.2016.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A PARTE RÉ: PORTINHOLA MODA E BELEZA LTDA e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0511848-07.2016.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- A decisão de ID nº já foi cumprida, conforme despacho de ID nº 413150514. 2.- A despeito do quanto requerido no petitório de ID nº 413150514, assento os seguintes pontos. Nos termos do art. 839, do CPC, a penhora de bens móveis se aperfeiçoa com a apreensão e depósito. Aliado a isto, os referidos bens somente podem ser considerados importantes para a execução se localizados fisicamente para possibilitar a sua excussão. A prévia manifestação do exequente se faz necessária, pois muitas vezes o valor do bem não é suficiente para efetuar o pagamentos das penhoras ou débitos incidentes sobre o bem e com isso faz-se a análise econômica do feito, evitando desperdício de tempo e valores. Ademais, a constrição sem a efetiva busca física do bem é medida temerária, pois possibilita a apreensão do veículo e a sua remoção para pátios, o que muitas vezes acaba por gerar despesas vultuosas com a estadia sem o efetivo proveito econômico para a execução. Neste particular, restrições e oneração de bens somente são admitidas quando efetivamente possuem uma resposta positiva para o regular andamento do processo. Este Juízo tem recebidos diversos Ofícios de Pátios nos quais foram apreendidos veículos com restrições judiciais, cujos valores das estadias ultrapassam em duas ou três vezes o valor do bem, o que por si só já demonstra a nefasta consequência de restrições aleatórias. A responsabilidade por essas despesas, evidentemente, deve ser imputada ao beneficiário do processo. Com base nestes parâmetros, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique um depositário para se responsabilizar pelos bens apreendidos, o endereço do referido bem e o recolhimento das despesas correlatas. Ressalte-se que o endereço poderá ser objeto de nova pesquisa via RENAJUD. Na hipótese de ser nomeado pátio como depositário, deverá vir aos autos o depósito antecipado das estadias de pelo menos 06 (seis) meses. 2.- Vindo as informações acima, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, Penhora, Avaliação e Depósito, entregando os bens ao depositário indicado pelo exequente, mediante termo de responsabilidade no qual conste a obrigação de manter o bem sem deterioração, cientificando-o de que não poderá usufruir e/ou dispor do bem sem autorização deste Juízo. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,01 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 00:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/07/2022, 18:03

Petição

29/06/2022, 00:00

Publicação

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

10/06/2022, 00:00

Documento

03/06/2022, 00:00

Petição

03/06/2022, 00:00

Petição

11/05/2022, 00:00

Publicação

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

03/05/2022, 00:00

Documento

11/04/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:14

Despacho

•12/11/2025, 11:26

—

Partes do Processo(35)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Mero expediente

Documento

Petição

Petição

Publicação

Mero expediente

Documento

Petição

Petição

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