Cumprimento de sentença 8000017-58.2018.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000017-58.2018.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Catiuscia Santana Da Silva Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Executado: Municipio De Ibirataia Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000017-58.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: CATIUSCIA SANTANA DA SILVA Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (OAB:BA52816) EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), N. S. D. S. L. (OAB:BA28011), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908), NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000017-58.2018.8.05.0096 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi homologado os cálculo no id.391038148 e por, consequência procedimental, realizada a expedição dos RPVs pela secretaria para o efetivo pagamento do crédito devido. A parte executada entrou com a petição de id.422671581, alegando prescrição quinquenal da ação de cobrança considerando que a parte exequente ingressou com a presente ação em 09/01/2018, cobrando dívida datada de dezembro de 2012. Todavia, tal alegação não merece prosperar, haja vista que na presente fase processual de execução do débito, não cabe a rediscussão da matéria, inexistindo respaldo legal para a arguição do ente público executado (art. 525, § 1º, VII, CPC). Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravado instruiu de forma devida o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante se verifica no evento nº 03, arquivos 230 e 231, não havendo que se falar em extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Transitada em julgado a sentença objeto do cumprimento, não há mais lugar para alegação de prescrição que poderia ter sido realizada na fase de conhecimento, impondo-se, em nome da segurança jurídica e coisa julgada, a rejeição da tese extintiva formulada apenas em sede de impugnação. Ademais, nos termos do inciso VII do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, somente é admitida a alegação de prescrição, desde que esta seja superveniente à sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5339880-14.2020.8.09.0000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2021). (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito de plano a pretensão da parte requerida. Intime-se a parte executada para efetuar o imediato pagamento dos ofício RPV expedido (id 420000834), sob pena de sequestro. Expedientes necessários. Ibirataia–BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(19)