Execução de Título Extrajudicial 8000233-28.2023.8.05.0198 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000233-28.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Executado: Robelio Silva Campos Advogado: Ronady Moreno Botelho (OAB:BA15935) Executado: Izizelia Silva Campos Advogado: Ronady Moreno Botelho (OAB:BA15935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000233-28.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): KESLEY ENZO TEIXEIRA (OAB:BA20316) EXECUTADO: ROBELIO SILVA CAMPOS e outros Advogado(s): RONADY MORENO BOTELHO (OAB:BA15935) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000233-28.2023.8.05.0198 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Planalto Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial do valor atualizado de R$ 69.144,24 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) contra IZIZELIA SILVA CAMPOS e ROBELIO SILVA CAMPOS. Na fase de expropriação, foi localizado em conta bancária da executada IZIZELIA SILVA CAMPOS o valor de parcial de R$ 2,395.16 e realizado o bloqueio judicial, nos termos do artigo 854 do CPC. Intimada para se manifestar acerca do bloqueio efetuado, de acordo com a regra prevista no artigo 854, § 2° do CPC, a executada arguiu que se trata de quantia impenhorável, pois se trata de valor relativo a proventos de aposentadoria, elencado na exceção legal prevista no art. 833, IV do CPC. Por meio do despacho de id Num. 457138962 - Pág. 1 a impugnante foi intimada para instruir adequadamente o seu pedido e trazer documentos complementares para fazer prova das suas alegações. Posteriormente, a executada veio aos autos e comprovou por meio dos extratos bancário e do INSS de id 464134401 que o valor que foi bloqueado em sua conta, com efeito, se refere a proventos de duas aposentadorias, uma por idade e outra por morte, de modo que se enquadra na vedação de penhorabilidade estampada no artigo 833, IV do CPC. Registre-se ainda que não está presente a ressalva prevista no § 2º, pois não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nem de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ante o exposto acolho a impugnação para determinar o desbloqueio do valor. P.R.I. Planalto, 16.9.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de KESLEY ENZO TEIXEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONADY MORENO BOTELHO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de IZIZELIA SILVA CAMPOS em 11/10/2024 23:59.

Expedição de mandado.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(58)