Execução Fiscal 8000376-45.2022.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8000376-45.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 10:20

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:15

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pet Delle Alojamento E Embelezamento De Animais Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000376-45.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PET DELLE ALOJAMENTO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8000376-45.2022.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Homologada a Transação

31/10/2024, 19:23

Expedição de sentença.

31/10/2024, 19:23

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 19:23

Sentença

•31/10/2024, 19:23

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Homologada a Transação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(29)