Execução de Título Extrajudicial 8000464-64.2021.8.05.0056 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000464-64.2021.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Silvio Romero Almeida De Carvalho Filho Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000464-64.2021.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: SILVIO ROMERO ALMEIDA DE CARVALHO FILHO Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000464-64.2021.8.05.0056 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em face da execução de título extrajudicial promovida pela parte exequente. A parte executada requer a aplicação da teoria da imprevisão para que sejam revisadas as condições contratuais, ao argumento de que não pôde adimplir o contrato em virtude da falta de energia elétrica em sua propriedade, condição necessária para o êxito do empreendimento. Contudo, conforme estabelece o artigo 478 do Código Civil, a aplicação da teoria da imprevisão exige que se verifique uma alteração significativa e imprevisível nas condições pactuadas, gerando onerosidade excessiva para o devedor e desequilíbrio contratual. No presente caso, a falta de fornecimento de energia elétrica, ainda que possa ter afetado o empreendimento do executado, não desconfigura o equilíbrio da relação obrigacional estabelecida entre as partes e não representa evento imprevisível, sendo alheio à esfera de responsabilidade da exequente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para questões de ordem pública ou nulidades absolutas, que podem ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada demanda comprovação e análise aprofundada, extrapolando o cabimento dessa via processual. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)