Ação Penal - Procedimento Sumário 8001570-29.2021.8.05.0099 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001570-29.2021.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDERSON MATOS DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA (OAB:BA69793) DECISÃO Resposta à acusação colacionada no ID 442071476. Nos autos, em princípio, não se encontra nenhuma das hipóteses do Art. 397, do Código de Processo Penal (CPP), devendo o processo seguir o seu curso probatório, razão pela qual determino à Secretaria que proceda a inserção do feito em pauta de audiência de instrução, julgamento e interrogatório, quando houver disponibilidade de pauta, respeitando a devida prioridade. Após, intimem-se o acusado e seu defensor, o Ministério Público Estadual e as testemunhas tempestivamente arroladas. Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, caso sejam arroladas. Na hipótese de ter sido arrolado Policial Militar como testemunha, proceda-se como determinado no Art. 221, §2º, do CPP. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para o comparecimento, com a advertência dos Arts. 218 e 219, do CPP. No caso em análise, tendo em vista o teor da certidão de ID 138712222, a qual o acusado alegou não possuir condições de constituir defensor, bem como a necessidade da nomeação de advogado dativo (ID 433966288), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8001570-29.2021.8.05.0099 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Ibotirama Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Anderson Matos Dos Santos Advogado: Pedro Afonso De Souza Moreira (OAB:BA69793) Vitima: Maicon Douglas Do Vale Lessa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001570-29.2021.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa, em respeito ao direito fundamental de acesso a justiça, previsto no art. 5º, XXXIV da CF888. Cumpra-se. Ibotirama-BA, data do sistema. Michelle Alves de Almeida Araujo Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(118)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de 8001570_29.2021.8.05.0099_PRESCRIÇÃO REAL_PRES

Todas as movimentações(36)