Divórcio Consensual 8002025-27.2024.8.05.0054 - TJBA

Divórcio Consensual 8002025-27.2024.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Gesse De Jesus Santana Advogado: Giane Rodrigues Santos (OAB:BA54059) Requerido: Monique Dos Santos Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8002025-27.2024.8.05.0054 REQUERENTE: GESSE DE JESUS SANTANA REQUERIDO: MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8002025-27.2024.8.05.0054 Divórcio Consensual Jurisdição: Catu Vistos e etc... 1- Cuida-se aqui de ação de divórcio consensual, onde ao compulsar o fólio, verifiquei que foi apresentada desacompanhada das assinaturas dos divorciandos. 2- Quanto ao tema, destaco que o Código de Processo Civil 1973, no artigo 1.120, que tratava da separação judicial, era explícito ao exigir a assinatura de ambos os cônjuges na petição inicial, norma esta que se aplica também ao divórcio, e assim o faz a norma processual atendendo a um postulado da norma de direito material, que caracteriza tanto a separação judicial quanto o divórcio como ações personalíssimas (a norma do artigo 24, parágrafo único, da Lei n° 6.515/77, aduz que “O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão”). 3- Seguindo nesta linha, o Novo Código de Processo Civil vai repetiu a norma, determinando que a petição inicial da separação ou do divórcio consensual seja subscrita por ambos os cônjuges (“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:...). 4- Sendo assim, em que pese a Lei do Processo Eletrônico de 2006 (Lei n° 11.419/06), tenha previsto a assinatura eletrônica através de certificação digital ou cadastro do usuário no sistema do respectivo Tribunal, sendo essa a forma de subscrição das peças eletrônicas (artigo 1°, inciso III, e artigo 2°). Entendo que a exigência de assinatura dos cônjuges na petição inicial se mantém, diante a previsão existente no Novo Código de Processo Civil. Este é, inclusive, o entendimento predominante na doutrina: Por derradeiro, deve-se destacar um detalhe importante. Por expressa disposição legal (arts. 731 do CPC/2015 e 34 da Lei nº 6.515/1977), a petição inicial deverá ser assinada por ambos os cônjuges, pessoalmente ou a rogo, se qualquer deles não puder ou souber assinar. (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed., São Paulo: Atlas, 2018). A petição inicial tem de ser assinada por ambos os cônjuges a fim de que demonstrem o mútuo consentimento na separação do casal. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Uma vez sendo necessária a intervenção judicial (art. 733 do Novo CPC), ou sendo essa opção das partes, elas deverão apresentar ao juiz uma mesma petição inicial, que contenha a assinaturas de ambos os cônjuges. Essa exigência, contida no art. 731, caput, do Novo CPC, cria um requisito formal específico dessa petição inicial, considerando-se que não basta a assinatura isolada do advogado, ainda que tenha procuração de ambos os cônjuges, sendo indispensável para a comprovação cabal de concordância de ambos com a separação ou o divórcio, que assinem em conjunto com o advogado a petição inicial. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvaldor: Jus Podivm, 3ª Ed., 2018, p. 1201/1202). Grifos Nossos. 5- Sendo assim, intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a peça inicial, promovendo a assinatura dos divorciandos na mesma, sob pena de indeferimento da inicial. 6- Com o decurso do prazo acima estabelecido, com ou sem o saneamento da irregularidade apontada, certifique-se, voltando-me conclusos em seguida para análise. 7- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GIANE RODRIGUES SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIANE RODRIGUES SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIANE RODRIGUES SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GIANE RODRIGUES SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIANE RODRIGUES SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Publicado Citação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

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