Execução Fiscal 8004350-56.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8004350-56.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 12:04

Publicado Sentença em 12/12/2024.

26/12/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

26/12/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:28

Baixa Definitiva

11/12/2024, 14:28

Expedição de sentença.

10/12/2024, 11:47

Homologada a Transação

10/12/2024, 11:47

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Raimundo De Jesus Reis Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004350-56.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: RAIMUNDO DE JESUS REIS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8004350-56.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Homologada a Transação

31/10/2024, 19:23

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 11:47

Sentença

•10/12/2024, 11:47

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.

Homologada a Transação

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