Execução Fiscal 8046488-07.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 628,38

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 04:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:39

Expedição de despacho.

01/04/2026, 17:39

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petições diversas

02/10/2025, 22:39

Expedição de intimação.

01/09/2025, 15:37

Expedição de despacho.

01/07/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 20:10

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:41

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:39

Expedição de despacho.

07/03/2025, 18:39

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 04:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:39

Expedição de despacho.

01/04/2026, 17:39

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:11

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 17:39

Despacho

•01/04/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petições diversas

02/10/2025, 22:39

Expedição de intimação.

01/09/2025, 15:37

Expedição de despacho.

01/07/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 20:10

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:41

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:39

Expedição de despacho.

07/03/2025, 18:39

Conclusos para decisão

17/02/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 21:55

Expedição de despacho.

26/11/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Luiz Dos Santos Decisão: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8046488-07.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8046488-07.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos. Conforme estabelecido na jurisprudência, o parcelamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal não tem o condão de acarretar a extinção do processo executivo, mas sim promover seu sobrestamento, com interrupção da fluência do prazo prescricional, até a data aprazada para o pagamento da última parcela, salvo interrupção do benefício legal. Neste sentido: Agravo de Instrumento 2004.03.00.024810-4 (TRF - 3ª Região, Terceira Turma, relator o Desembargador Federal Nery Junior, j. 21.3.2010). 2. Nestes termos, forte no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, determino a suspensão da presente execução pelo tempo requerido. 3. Intimem-se e cumpra-se, decorrido o prazo de suspensão, vistas à parte exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Camaçari (BA), 4 de agosto de 2023. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/11/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

05/08/2024, 19:45

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petições diversas

01/04/2024, 09:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.

29/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/02/2024, 00:13

Expedição de decisão.

22/02/2024, 11:43

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2023, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2023, 10:31

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petições diversas

24/01/2023, 22:51

Expedição de carta via ar digital.

30/11/2022, 13:15

Expedição de ato ordinatório.

30/11/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:40

Expedição de carta via ar digital.

19/10/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 10:33

Despacho

•01/09/2025, 15:37

Despacho

•01/07/2025, 20:10

Despacho

•07/03/2025, 18:39

Despacho

•07/03/2025, 18:39

Despacho

•26/11/2024, 15:01

Despacho

•01/11/2024, 10:25

Decisão

•22/02/2024, 11:43

Decisão

•22/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 13:14

Despacho de citação por AR Digital

•30/09/2022, 10:37