Procedimento Comum Cível 0000011-91.2009.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000011-91.2009.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Da Paz Da Silva Cruz Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Autor: Maria De Lourdes Marques Malheiros Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Autor: Maria Lucia Cardoso Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Autor: Marilucia Pereira Da Silva Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Autor: Nilva Aparecida Cardoso Vilasboas Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Autor: Rita De Cassia Pimentel Cotrim Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Reu: Municipio De Caetite Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por MARIA DA PAZ DA SILVA CRUZ, MARIA DE LOURDES MARQUES MALHEIROS, MARIA LÚCIA CARDOSO, MARILÚCIA PEREIRA DA SILVA, NILVA / APARECIDA CARDOSO e RITA DE CÁSSIA PIMENTEL COTRIM em face do MUNICÍPIO DE CAETITÉ, com o objetivo de obter a condenação do réu na obrigação de concessão das licenças-prêmio devidas e, caso não seja mais possível a efetiva concessão, que seja o direito convertido em pecúnia.Foi realizada audiência de conciliação, mas restou impossibilitada a tentativa de acordo, ante o não comparecimento da parte autora, conforme se verifica no termo de audiência de id. nº 30700244 - Pág. 1.Citado, o réu apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a falta de interesse processual, vez que alguns dos autores já teriam alcançado o bem da vida pretendido, tendo assim usufruído das licenças-prêmio ou mesmo recebido em pecúnia os valores pertinentes. No mérito, sustentou que o Município de Caetité rege-se por diversas leis e que, dentre elas, está a Lei Complementar nº 03 de 05 de setembro de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores, constando a previsão de concessão de 3 (três) meses de licença com a mesma remuneração a cada 5 anos de efetivo serviço, asseverando que deve ser a ação julgada improcedente, visto que os requerentes já obtiveram o bem jurídico pleiteado. Ademais, alega que apesar de a referida Lei Complementar prever a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 82 dispõe ser vedado tal conversão, devendo ser acatada a referida previsão.É o relatório. Fundamento e Decido.Cinge-se a questão acerca da concessão de licença-prêmio ou sua conversão em pecúnia.Aduz a ré a preliminar a falta de interesse processual, uma vez que alguns das autoras já teriam alcançado o bem da vida pretendido, tendo, assim usufruído das licenças-prêmio ou mesmo recebido em pecúnia os valores pertinentes. Verifico que de fato fora acostada aos autos a ficha cadastral das autoras, na qual se verifica que alguns receberam concessões de licenças-prêmio, mas, não restou demonstrada a concessão atinente a todo o período laborado, razão pela qual, afasto a preliminar em questão, visto que presente o interesse processual das autoras.Verifica-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Caetité, Lei Complementar nº 03 de 03/09/1994 em seu artigo 102 prevê o direito do servidor, após o quinquênio ininterrupto de exercício, usufruir 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo, assim, como a sua possibilidade de conversão em dinheiro.Contudo, conforme exposto pela ré, a Lei Orgânica do Município, do ano de 1990, dispõe em seu artigo 82 a vedação de conversão de licenças em pecúnia, razão pela qual aduz que deve ser acatada a Lei Orgânica do Município, visto que possui mais força normativa que a Lei do Regime Jurídico Único.Ante o exposto, entendo que no presente caso se vislumbra um conflito aparente de normas, sendo imperiosa a utilização do critério da especialidade, uma vez que norma especial prevalece sobre norma geral e, assim, havendo norma específica, qual seja, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caetité, não há que se falar em aplicação de norma geral.Assim, havendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito, como no presente caso, a concessão da licença-prêmio é medida que se impõe. Neste sentido trago à baila entendimento jurisprudencial:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA SAÚDE – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PRELIMINAR – NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU – MANIFESTAÇÃO SUPLETIVA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AFASTADA – MÉRITO – LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2015 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – CONFLITO APARENTE DE NORMA – LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 2. Havendo lei específica, não há que se falar em aplicação da norma geral, consoante preceitua o artigo 2º, § 1º, da LICC. (TJ-MT – APL: 00099035020128110004127852/2016, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/12/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2017).Cabe ressaltar que o ônus de demonstrar que a parte gozou a licença- prêmio ou que foi indenizada é do município, e este não se desincumbiu, visto que só juntou documentos referentes a alguns períodos, não restando demonstrado que foram concedidas as licenças-prêmio na sua integralidade relativas a todo o período laborado. É pacífico o entendimento neste sentido, conforme jurisprudência abaixo colacionada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIONÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA – APL: 03005624620158050146, Relator: Regina Helena Ramos Reis, segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2019).No mais, considerando ter cunho indenizatório a compensação pelo patrimônio lesado, não há que se falar em incidência de imposto, por não se tratar, de fato, de um acréscimo real ao patrimônio – hipótese elementar para que estivesse no campo da incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido, trago à colação a Súmula 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o ente requerido MUNICÍPIO DE CAETITÉ na obrigação de concessão das licenças-prêmio devidas às autoras e, caso não seja mais possível a efetiva concessão, que seja o direito convertido em pecúnia conforme requerido na inicial com o respectivo pagamento, a ser apurado oportunamente, sem incidência de imposto de renda. A base de cálculo da indenização deverá observar a última remuneração de cada autor quando na ativa. Com relação à correção monetária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, conforme julgamento do Tema 810 pelo Plenário do STF, com repercussão geral e, com relação aos juros moratórios, e em obediência ao mesmo julgamento, por se tratar de débito de natureza não tributária, devem ser aplicáveis os índices de remuneração das cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º - F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação. Consigno, porém, que a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), deverá ser observada a taxa SELIC. DECLARO a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.Para fins de execução, reconhece-se a natureza alimentar do débito. O percentual dos honorários advocatícios será definido no Juízo de Execução, conforme parágrafos 3º, inciso I a V, e parágrafo 4º, inciso II, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação de sentença.Sem condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/11.Sentença não sujeita à apreciação pela Instância Superior, conforme previsto no art. 496, § 3º, II do CPC, salvo interposição de recurso voluntário.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, sem nova conclusão dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000011-91.2009.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), ou, no prazo em dobro, na forma do art. 183 do CPC, conforme o caso. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, observadas as cautelas de praxe.Com o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.A presente sentença assinada eletronicamente servirá como mandado de intimação, carta ou ofício, caso necessário.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, [data da assinatura eletrônica].BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)