Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000058-92.2013.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000058-92.2013.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Associacao Sao Joao Batista Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Darlan Da Silva Santos (OAB:BA31187) Requerido: Municipio De Itabela Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000058-92.2013.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: ASSOCIACAO SAO JOAO BATISTA Advogado(s): FLORIMAR DOS SANTOS VIANA registrado(a) civilmente como FLORIMAR DOS SANTOS VIANA (OAB:BA13902), DARLAN DA SILVA SANTOS (OAB:BA31187) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 0000058-92.2013.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Associação São João Batista em face do Município de Itabela/BA. Na exordial a autora informa que celebrou com o requerido contrato de locação não residencial de imóvel, situado na Avenida Guaratinga S/N, Centro, Itabela/Ba (hospital Frei Ricardo), alegando que não foram adimplidos os aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 (contrato nº 16/2011) e os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012 (contrato nº 09/2012). Relata que, no contrato 16/2011, foram pactuados aluguéis mensais no importe R$ 3.000,00 (três mil reais) e, no contrato 09/2012, o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais) A ação foi ajuizada inicialmente como ação monitória, entretanto, no despacho de ID Num. 6677882 - Pág. 27, foi determinada a emenda a inicial, sob pena de extinção do feito. Em petição no ID 6677882, pag. 29/33 o autor requereu o aditamento da inicial para que a ação passasse a tramitar como execução de título extrajudicial. Decisão de ID Num. 6677882 - Pág. 44 recebeu o aditamento da inicial e deferiu a gratuidade de justiça. Impugnação a execução no ID Num. 6677882 - Pág. 46. O exequente atualizou os cálculos no IDs 99803928 e 99803929. No ID 298641068, foi certificada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 383270444. A exequente apresentou embargos de declaração, que foram acolhidos, para fins de integrar a sentença, fixando honorários sucumbenciais no importe de 10% (ID 392436963). Certidão de Trânsito em julgado da sentença no ID 411567687. Novos cálculos apresentados pela exequente nos IDs 415176439 e 415176443. Determinada a expedição dos ofícios requisitórios de precatório no ID 416235123. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID 466112142). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A priori, registro que se trata de execução de dívida de 8 (oito) parcelas de alugueis, (três) valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 5 (cinco) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que resulta, desconsiderando os acréscimos legais, em dívida no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Dos fólios verifico que, até o presente momento, não foram analisadas as questões atinentes aos juros e correção monetária. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, passo a análise da atualização do valor da execução. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, fixou a seguinte tese para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ainda, a emenda constitucional nº 113/2021, no artigo 3º, determina, in verbis, que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Desta forma, no presente caso, para atualização do crédito do exequente, até o dia 08.12.2021, deve-se utilizar juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. Após essa data, deve ser utilizada a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora. Da leitura dos cálculos apresentados pelo executado, verifico que foi utilizada correção monetária pelo IGP-M e juros de 0,5% ao mês, em desacordo com a jurisprudência e a legislação atinentes a matéria. Por outro lado, o exequente, em sua planilha, obedeceu a tese fixada pelo STJ e o disposto na EC 113/2021, pois corrigiu monetariamente a dívida pelo IPCA-E, aplicou juros, segundo a remuneração da caderneta de poupança, bem como aplicou a taxa SELIC, após dezembro de 2021. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente. Estabilizada a presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela, 05 de outubro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)