Execução Fiscal 0001696-24.2013.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 0001696-24.2013.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA COSTA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:31

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA COSTA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:25

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:47

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:22

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001696-24.2013.8.05.0027. Executado: Manoel Jose Da Costa Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001696-24.2013.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: O ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MANOEL JOSE DA COSTA Endereço: AVENIDA MANOEL NOVAIS 12 LOJA, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0001696-24.2013.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por O ESTADO DA BAHIA em face de MANOEL JOSE DA COSTA, todos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, a parte manifestou requerendo a sua extinção sem resolução do mérito. É o caso de extinção em razão da perda do objeto, conforme notificado pelo exequente. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

01/11/2024, 08:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 12:42

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001696-24.2013.8.05.0027. Executado: Manoel Jose Da Costa Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001696-24.2013.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: O ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MANOEL JOSE DA COSTA Endereço: AVENIDA MANOEL NOVAIS 12 LOJA, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0001696-24.2013.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por O ESTADO DA BAHIA em face de MANOEL JOSE DA COSTA, todos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, a parte manifestou requerendo a sua extinção sem resolução do mérito. É o caso de extinção em razão da perda do objeto, conforme notificado pelo exequente. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Autor isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA COSTA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA COSTA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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