Execução Fiscal 0030649-85.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0030649-85.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADALBERTO SOUZA CAIRES em 27/11/2024 23:59.

13/04/2026, 18:28

Publicado Sentença em 04/11/2024.

13/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 12:45

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:35

Baixa Definitiva

18/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Adalberto Souza Caires Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0030649-85.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ADALBERTO SOUZA CAIRES S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ADALBERTO SOUZA CAIRES, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 29 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0030649-85.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 20:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/10/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 13:27

Processo Desarquivado

27/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

27/09/2024, 11:39

Publicado Decisão em 22/05/2024.

29/05/2024, 21:32

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 20:40

Sentença

•31/10/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Adalberto Souza Caires Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0030649-85.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ADALBERTO SOUZA CAIRES S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ADALBERTO SOUZA CAIRES, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 29 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0030649-85.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADALBERTO SOUZA CAIRES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 22/05/2024.

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