Procedimento Comum Cível 0567775-64.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0567775-64.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Genilson De Souza Sacramento Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Autor: Claudenira Soares Dos Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0567775-64.2017.8.05.0001 Classe Assunto: [Acidente de Trânsito] Exequente: AUTOR: GENILSON DE SOUZA SACRAMENTO, CLAUDENIRA SOARES DOS SANTOS Executado: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica DESIGNADA Audiência de Instrução para Depoimento Pessoal da Parte autora para o dia 25/04/2024 10:00h, na forma híbrida. 1) Se a parte for comparecer pessoalmente. Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de Comarca de Alagoinhas-BA, Av. Juracy Magalhães, s/nº, Fórum Des. Ezequiel Pondé, Centro, Alagoinhas-BA. 2) Se a parte for participar por videoconferência. VIA SISTEMA LIFESIZE: Link para participação por videoconferência: https://call.lifesizecloud.com/10120800 ORIENTAÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020 e de acordo com as orientações a seguir. Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 10120800 Orientações sobre o aplicativo lifesize. Acesso pelo computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Acesso pelo celular ou Tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Obs: Favor baixar o aplicativo LIFESIZE caso acesse pelo celular ou tablet. ANDROID - https://play.google.com/store/apps/details?id=com.mirial.lifesizecloud&hl=pt_BR&gl=US: IPHONE/ APPLE/ IOS https://apps.apple.com/br/app/lifesize-video-conferencing/id854663434 Como preparar-se para audiência: https://nupemec.tjba.jus.br/wp-content/uploads/2021/03/AUDI%C3%8ANCIA-VIRTUAL-INFORMA%C3%87%C3%95ES-%C3%80S-PARTES-1.pdf OBS: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. Ficam cientes desde logo das seguintes recomendações: a) utilizar fone de ouvido; b) recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular; c) usar uma boa rede de internet; d) celular totalmente carregado e em superfície fixa (sem movimento); e) o participante deve se isolar em ambiente silencioso e livre da intervenção de outras pessoas; f) a audiência é ato solene e formal, devendo os envolvidos nela comparecerem com vestes condizentes com o ambiente forense. As partes a serem ouvidas deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto, assim, como os Advogados portando OAB. Informa-se que ao ingressar na Sala de Audiência, poderá ficar em “Sala de espera, aguardando o encerramento da Audiência anterior”, devendo estar de posse de documento oficial de identificação, com foto, assim, como os Advogados portando OAB. Alagoinhas(BA), 20 de março de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Rafael Barros Moraes Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0567775-64.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genilson De Souza Sacramento Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Autor: Claudenira Soares Dos Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0567775-64.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: GENILSON DE SOUZA SACRAMENTO e outros Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA RELATÓRIO GENILSON DE SOUZA SACRAMENTO e CLAUDENIRA SOARES DOS SANTOS ajuizaram Ação de Cobrança c/c Exibição de Documentos em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando o recebimento de indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento de sua filha MARIA CLARA SANTOS SACRAMENTO. Na petição inicial, narram que sua filha, então com 4 anos de idade, faleceu em 21/05/2016, após ser vítima de acidente envolvendo um trator na Fazenda Quiricó, em Araçás/BA. Segundo o relatado, a menor foi atingida pelo veículo quando este realizava manobra, vindo a óbito em decorrência de traumatismo crânio-encefálico fechado com fratura da base do crânio. Informam que buscaram administrativamente o pagamento da indenização junto à seguradora ré, tendo o pedido sido negado sob o fundamento de que o acidente não estaria coberto pelo seguro DPVAT por ter ocorrido fora de situação de trânsito. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A inicial veio instruída com documentos essenciais, destacando-se: Certidão de Óbito (ID 22856548), Laudo de Exame Cadavérico (ID 22856570), Boletim de Ocorrência (ID 22856565) e comprovante da negativa administrativa do pagamento (ID 22856577 e 22856589). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 22856629), arguindo, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que o seguro DPVAT não cobriria o sinistro em questão por dois fundamentos: (i) o acidente ocorreu em área privada, fora de via pública; e (ii) configuraria acidente de trabalho e não de trânsito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 22856655), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 9ª Vara Cível de Salvador, sendo posteriormente declinada a competência para esta Comarca de Alagoinhas, conforme decisão de ID 22856660. Em 25/04/2024, foi realizada audiência de instrução (ID 441530773), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. As partes apresentaram alegações finais, tendo os autores reiterado o pedido de procedência (ID 443377938) e a ré insistido na tese de não cobertura do sinistro (ID 450502466). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. O seguro DPVAT possui natureza jurídica de seguro obrigatório por força de lei e caráter eminentemente social, não configurando relação de consumo. No mérito, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de cobertura do seguro DPVAT em acidente envolvendo trator em área privada. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema 1.111 (REsp 1.936.665/SP e REsp 1.937.399/SP), estabeleceu que os sinistros envolvendo veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório. (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). A documentação carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à ocorrência do sinistro. A Certidão de Óbito (ID 22856548) comprova o falecimento da menor Maria Clara Santos Sacramento. O Laudo de Exame Cadavérico (ID 22856570) atesta fraturas na base do crânio da criança. O Boletim de Ocorrência (ID 22856565) descreve a dinâmica do acidente envolvendo o trator, versão esta confirmada pelo depoimento pessoal colhido em audiência (ID 441530773). Embora a Lei nº 6.194/74 tenha sido revogada, o teor de seu art. 5º foi reproduzido no art. 3º da Lei Complementar 207 de 2024, segundo o qual o pagamento da indenização do SPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de dolo ou culpa. A referida lei não faz qualquer distinção quanto ao local do acidente, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre o sinistro envolvendo veículo automotor terrestre e o dano pessoal. No caso em exame, o trator enquadra-se no conceito de veículo automotor terrestre, conforme classificação do art. 96, II, "e" do Código de Trânsito Brasileiro. O fato de o acidente ter ocorrido em propriedade privada não constitui óbice ao recebimento da indenização, pois o STJ, ao firmar a tese do Tema 1.111, estabeleceu como requisito apenas que o veículo seja "passível" de transitar em vias públicas, característica própria dos tratores agrícolas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VEÍCULO AGRÍCOLA. TRATOR. ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74. TEMA 1.111 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. 1) Na espécie, inexiste controvérsia quanto à ocorrência do acidente e dos danos decorrentes, mas tão somente quanto ao fato de que o veículo causador se constitui em um maquinário agrícola, trator de marca Massey Ferguson modelo 299, consoante Boletim de Ocorrência. 2) Segundo o julgamento dos Recursos Especiais de nºs 1.936.665/SP e 1.937.399/SP (Tema 1.111) pelo STJ, apreciados sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou-se as seguintes teses: (i) O infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório ( DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório ( DPVAT). 3) Assim, cabível a cobertura do seguro DPVAT para acidentes envolvendo maquinário agrícola, passíveis de serem conduzidos em via pública.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: 50030414320198210007 CAMAQUÃ, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 22/02/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) A negativa administrativa do pagamento pela seguradora (ID 22856577 e 22856589), segundo se extrai dos autos, baseou-se unicamente no local do acidente, fundamento este que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, uma vez comprovados os requisitos essenciais: acidente com veículo automotor terrestre, dano pessoal (óbito) e nexo causal. Quanto ao valor da indenização, embora a Lei nº 6.194/74 tenha sido recentemente revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, que estabeleceu o novo Sistema de Mobilidade e Trânsito, deve ser aplicada a legislação vigente à época do sinistro, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Com efeito, o direito à indenização se incorporou ao patrimônio jurídico dos beneficiários no momento do acidente (21/05/2016), não podendo lei posterior prejudicar o direito adquirido, conforme assegura o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0567775-64.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (IBGE) a partir da data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 426/STJ), pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme estabelece o art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 002, de 04 de janeiro de 2024.

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUZA SACRAMENTO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENIRA SOARES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON DE SOUZA SACRAMENTO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENIRA SOARES DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(86)