Procedimento Comum Cível 0577219-87.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577219-87.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Helio Batista Dos Santos Junior Advogado: Thaiane Dos Santos Aelo (OAB:BA44062) Advogado: Marcos Vinicius Santos De Assuncao (OAB:BA33268) Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484) Advogado: Livia Leonor Freitas Freire (OAB:BA27478) Interessado: Adriana Carla Oliveira Cerqueira Advogado: Thaiane Dos Santos Aelo (OAB:BA44062) Advogado: Marcos Vinicius Santos De Assuncao (OAB:BA33268) Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484) Advogado: Livia Leonor Freitas Freire (OAB:BA27478) Interessado: Ferreira Ferraz Incorporacoes Ltda Advogado: Zurel De Queiroz Cunha Junior (OAB:BA17401) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0577219-87.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: HELIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ADRIANA CARLA OLIVEIRA CERQUEIRA Requerido(a) INTERESSADO: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0577219-87.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Atendendo ao conteúdo da decisão de ID. 306228204, a ré pretendeu a produção de prova oral. Dessa maneira, fica indeferida a prova testemunhal reclamada pela FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA, em virtude de sua desnecessidade. Isso porque a prova oral consiste no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, contudo o fato probando é meramente documental. Ao lado disso, entendo ser o caso de determinar ex officio a prova pericial. Explico. Percebe-se que a controvérsia entre as partes gira em torno da responsabilidade civil pelos danos causados ao automóvel da parte autora em decorrência de falhas construtivas da garagem do edifício. Tais danos teriam origem em infiltrações que o autor imputa como sendo provenientes da piscina do Condomínio localizada imediatamente acima das suas vagas, bem como foram identificadas infiltrações provenientes da fachada do edifício, que devido a vício na impermeabilização permite a entrada de água da chuva na varanda do apartamento, afirmando, o demandante, além disso, Ambos os vícios construtivos foram relatados ao Condomínio e à Construtora. A parte ré, por sua vez, nega o fato, aduzindo que o próprio autor deu causa aos danos ocasionados em seu veículo, devido ao longo tempo de utilização do bem imóvel pelos autores (mais de cinco anos), sem notícia de qualquer programa de manutenção preventiva e periódica podem ter contribuído para o aparecimento dos eventos (caso comprovados) narrados na exordial, cujo nexo causal também não foi comprovado, não se tratando de “vícios construtivos”. Dito isso, avanço agora para afirmar, à luz do art. 357, II, do CPC, que o fato a ser provado é se a ocorrência do dano ao automóvel dos autores foi proveniente (ou não) de vício na construção, sua causa e sua extensão. Tudo isso para avaliar o nexo causal. A propósito do art. 357, III, do CPC, devo dizer que a parte ré lança defesa direta de mérito quando impugna os fatos narrados na inicial, de modo que o ônus de prová-los recai sobre a parte autora, à luz do que contém o art. 373, I, do CPC. Para o fim da exigência apontada no art. 357, IV, do CPC, afirmo que a questão de direito relevante para o julgamento do mérito relaciona-se à eventual responsabilização da parte ré pelos danos que venham a ser comprovados. No mais, não há dúvida no sentido de que a letra fria da lei consagra a petição inicial e a resposta do réu (art. 319, VI e art. 336, respectivamente, ambos do CPC) como sendo os momentos processuais adequados para as partes especificarem as provas a serem produzidas. Todavia, as regras atinentes à distribuição do ônus da prova não restringe o poder instrutório do magistrado, o qual pode determinar a realização de prova imprescindível, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse viés, reputa-se necessária a realização da prova pericial para formação do convencimento deste magistrado, mormente que a questão controvertida não é puramente de direito, mas, pelo contrário, envolve aspectos técnicos que necessitam do esclarecimento do perito. Isto postos, para a realização da prova pericial, nomeio o engenheiro civil Antônio Cláudio Salles de Anunciação, e-mail [email protected], devendo as partes, em quinze dias, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos. O prazo para a entrega do laudo será de quarenta e cinco dias, após a intimação para o início dos trabalhos. Notifique-se a perita nomeada para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. O adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo de ambas as partes, pois conforme a regra específica do artigo 95, caput, do CPC, as despesas serão rateadas pelas partes quando a prova pericial for determinada de ofício pelo magistrado. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de março de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de parecer perito

Decorrido prazo de FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA OLIVEIRA CERQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA OLIVEIRA CERQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA OLIVEIRA CERQUEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(198)