Execução Fiscal 0789187-43.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2012

Valor da Causa

R$ 6.195,09

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

DAN RESTAURANTE LTDA. - ME

CNPJ

Reu

DANIEL DE FIGUEIREDO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DAN RESTAURANTE LTDA. - ME em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de DAN RESTAURANTE LTDA. - ME em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de DAN RESTAURANTE LTDA. - ME em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 13:52

Publicado Decisão em 05/11/2024.

03/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:36

Expedição de Decisão.

31/03/2026, 16:04

Desentranhado o documento

31/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão

31/03/2026, 10:08

Juntada de recibo (sisbajud)

27/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:16

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de DAN RESTAURANTE LTDA. - ME em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de DAN RESTAURANTE LTDA. - ME em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de DAN RESTAURANTE LTDA. - ME em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 13:52

Publicado Decisão em 05/11/2024.

03/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 18:18

Decisão

•01/11/2024, 09:18

03/04/2026, 12:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:36

Expedição de Decisão.

31/03/2026, 16:04

Desentranhado o documento

31/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão

31/03/2026, 10:08

Juntada de recibo (sisbajud)

27/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:16

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2025, 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2025, 18:18

Expedição de carta via ar digital.

24/02/2025, 18:18

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de DANIEL DE FIGUEIREDO GONCALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Dan Restaurante Ltda. - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0789187-43.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DAN RESTAURANTE LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0789187-43.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 9 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2024, 09:21

Expedição de decisão.

01/11/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2023, 13:14

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:51

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:48

Desentranhado o documento

06/11/2023, 15:48

Comunicação eletrônica

27/10/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:40

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/03/2022, 00:00

Petição

04/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2020, 00:00

Expedição de Carta

04/08/2014, 00:00

Mero expediente

24/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2012, 00:00

Decisão

•10/11/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 17:43

Despacho

•24/09/2012, 09:07