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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS GUERRIERI

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS GUERRIERI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS GUERRIERI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS GUERRIERI em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS GUERRIERI em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(26)