Execução de Título Extrajudicial 8000607-19.2021.8.05.0035 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000607-19.2021.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000607-19.2021.8.05.0035.. Exequente: Ivan Brito Vieira Advogado: Rafael Almeida Goncalves (OAB:BA33944) Executado: Milton Novais Da Silva De Caetite Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO PROCESSO: 8000607-19.2021.8.05.0035. 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 8000607-19.2021.8.05.0035 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caculé Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos dos arts. 319, 798 e 799, do Código de Processo Civil. DEFIRO, provisoriamente, o benefício da Justiça Gratuita. 2 - CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. 3 - Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). 4 - Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exeqüente. 5 - Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias. 6 - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação. 7 - Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. 8 - Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. CACULé, BA, 13 de maio de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVAN BRITO VIEIRA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503292340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 444407260

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