Reintegração / Manutenção de Posse 8002032-03.2019.8.05.0213 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002032-03.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rita De Cassia Linhares De Brito Advogado: Alexandre Brito Luz (OAB:BA19206) Parte Re: Danillo B. De Araújo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002032-03.2019.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA LINHARES DE BRITO Advogado(s): ALEXANDRE BRITO LUZ (OAB:BA19206) PARTE RE: DANILLO B. DE ARAÚJO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8002032-03.2019.8.05.0213 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cícero Dantas Parte Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por RITA DE CASSIA LINHARES DE BRITO, em face de DANILLO B. DE ARAÚJO, todos acima identificados, já qualificados nos autos. Conforme o ID 448944460, a parte autora formulou pedido de desistência da ação. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. O Código de Processo Civil estabelece, em exceção à primazia da decisão de mérito, a possibilidade do processo ser extinto sem este exame (art. 485). São as chamadas “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual. Uma das hipóteses previstas no referido dispositivo é a homologação da desistência da ação (art. 485, VIII, CPC). No presente caso, observa-se que a parte autora desistiu da ação e requereu a homologação. Há que se destacar que, consoante §4º do art. 485 do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso posto, verifica-se que não houve a apresentação da contestação, marco processual que nos termos do citado art. 485, §4º, impõe a necessidade de concordância do réu. Assim, não apresentada a contestação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO sem exame do mérito, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade, ora deferida. Considerando-se o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC, verifica-se que nenhuma das partes teria vontade de recorrer, em razão da desistência verificada, ao que se determina, cumprido o dispositivo, arquivem-se os autos e dê-se baixa, ressalvando-se eventualmente o prazo recursal ao interessado que demonstrar não ter praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, caso em que o processo deve ser desarquivado. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Publique-se. Intime-se. Cícero Dantas/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANILLO B. DE ARAÚJO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILLO B. DE ARAÚJO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO LUZ em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LINHARES DE BRITO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LINHARES DE BRITO em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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