Alvará Judicial 8019404-59.2021.8.05.0256 - TJBA

Alvará Judicial 8019404-59.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Klidys Eduardo Guimaraes Oliveira Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Advogado: Nicolly Passos Soares (OAB:BA71699) Requerente: Jovilene Mendes Guimaraes Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Advogado: Nicolly Passos Soares (OAB:BA71699) Requerido: Itau Administradora De Consorcios Ltda Requerido: Itau Unibanco S.a. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8019404-59.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: KLIDYS EDUARDO GUIMARAES OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), JULIANA AMARAL MEIRELES (OAB:BA62131), NICOLLY PASSOS SOARES (OAB:BA71699) REQUERIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8019404-59.2021.8.05.0256 Alvará Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOVILENE MENDES GUIMARÃES E KLIDYS EDUARDO GUIMARÃES OLIVEIRA, qualificados nos autos, em face da sentença prolatada em ID n. 465007434, alegando ocorrência de reprodução do erro material constante da petição inicial; todavia, que fora corrigido posteriormente, em razão de haver constado nome de autor diverso. Pede sejam acolhidos os presentes embargos e sanado tal defeito. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que tem razão os Embargantes, tendo em vista que, inadvertidamente, foi reproduzido na sentença o erro constante da petição inicial, que anotou o nome do falecido como sendo WELINGTON FERREIRA AZEVEDO, quando, na verdade, trata-se de EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA, conforme peça de retificação à inicial de ID n. 421237124. Ante o exposto, com espeque no art. 1022 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir o erro material existente na sentença embargada, fazendo constar EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA, onde se lê WELLINGTON FERREIRA AZEVEDO. Publique-se. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 31 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Klidys Eduardo Guimaraes Oliveira Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Advogado: Nicolly Passos Soares (OAB:BA71699) Requerente: Jovilene Mendes Guimaraes Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Advogado: Nicolly Passos Soares (OAB:BA71699) Requerido: Itau Administradora De Consorcios Ltda Requerido: Itau Unibanco S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8019404-59.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: KLIDYS EDUARDO GUIMARAES OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), JULIANA AMARAL MEIRELES (OAB:BA62131), NICOLLY PASSOS SOARES (OAB:BA71699) REQUERIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8019404-59.2021.8.05.0256 Alvará Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta pelo Espólio de Welington Ferreira Azevedo, representado por Klidys Eduardo Guimarães Oliveira, e Tharsis Gregory Guimarães Oliveira, este último representado por sua genitora, Jovilene, objetivando a liberação de valores referentes ao fundo de reserva remanescente vinculado à cota nº 900, do grupo de consórcio nº 2013, mantido junto à Itaú Administradora de Consórcio. Narra a inicial que os autores são herdeiros de Eduardo da Cruz Oliveira, falecido em 20 de dezembro de 2019, e que o valor residual não foi recebido em vida pelo falecido. A instituição financeira, ao ser contatada, informou que a quantia só poderia ser liberada mediante alvará judicial. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: certidão de óbito do de cujus, documentos pessoais dos requerentes e a comunicação da instituição financeira atestando a existência do saldo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando que os autores, como herdeiros do falecido, já foram devidamente habilitados junto ao INSS, conforme os ofícios constantes nos autos. Além disso, o parecer destacou que não há incapazes a serem protegidos e que, cumpridos todos os requisitos legais, o pedido deve ser deferido, em conformidade com a Lei nº 6.858/80. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido encontra respaldo legal no artigo 2º da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelo titular, sem necessidade de inventário, quando se trata de saldo bancário ou fundo de investimento com valor limitado. A documentação acostada aos autos demonstra que os requerentes são herdeiros do falecido, conforme certidão de óbito e documentos pessoais apresentados, bem como o saldo existente na administradora de consórcio foi devidamente comprovado. Ademais, conforme ofícios juntados pelo INSS, os autores estão registrados como dependentes do falecido, o que os habilita a receber os valores. Diante disso, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial, não havendo óbices ao deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Espólio de Welington Ferreira Azevedo para DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor dos herdeiros Klidys Eduardo Guimarães Oliveira, e Tharsis Gregory Guimarães Oliveira, representado por sua genitora, Jovilene Mendes Guimarães Oliveira, autorizando o levantamento do valor residual vinculado à cota nº 900 do grupo de consórcio nº 2013, junto à Itaú Administradora de Consórcio, em nome do falecido Eduardo da Cruz Oliveira. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista em lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 20 de setembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA AMARAL MEIRELES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY PASSOS SOARES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA AMARAL MEIRELES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY PASSOS SOARES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KLIDYS EDUARDO GUIMARAES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVILENE MENDES GUIMARAES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVILENE MENDES GUIMARAES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLIDYS EDUARDO GUIMARAES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS em 23/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(78)