Embargos à Execução 8001087-65.2023.8.05.0119 - TJBA

Embargos à Execução 8001087-65.2023.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Fundo Municipal De Saude Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Embargado: Vida Biotecnologia S/a Advogado: Fernando Arges Correia (OAB:MG157697) Advogado: Juliana De Freitas Silva (OAB:MG126001) Intimação: Processo n.: 8001087-65.2023.8.05.0119 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EMBARGADO: VIDA BIOTECNOLOGIA S/A SENTENÇA A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega o embargante que os Embargos à Execução não deveriam ser extintos sem julgamento do mérito, mas que deveria ser determinada a citação do Município de Itajuípe nos mesmos, assim como o foi no processo de execução. Com efeito, o feito trata de Embargos à Execução opostos pelo Fundo Municipal de Saúde de Itajuípe, cuja preliminar de ilegitimidade foi acolhida. Como foi determinada a citação do Município de Itajuípe nos autos da Execução de Título Extrajudicial o mesmo poderá opor, caso queira, os seus próprios embargos à execução, inexistindo a necessidade de ser citado nestes autos, o que ensejaria tumulto processual desnecessário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001087-65.2023.8.05.0119 Embargos À Execução Jurisdição: Itajuípe Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

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