Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8064638-85.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 29.629,08

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:40

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:40

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:40

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 09:07

Determinado o arquivamento

25/01/2026, 20:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 14:02

Conclusos #Não preenchido#

20/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 21:09

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:40

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:40

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 09:07

Decisão

•25/01/2026, 20:13

10/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:40

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 09:07

Determinado o arquivamento

25/01/2026, 20:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 14:02

Conclusos #Não preenchido#

20/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 21:09

Expedição de RPV.

20/10/2025, 09:43

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 09:43

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:11

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de PETciv_8064638_85.2023.8.05.0000_cumprimento d

11/06/2025, 10:40

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/06/2025, 12:47

Conclusos #Não preenchido#

22/05/2025, 11:53

Juntada de Certidão

22/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:10

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:12

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria De Fatima Peregrino Cunha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064638-85.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do trânsito em julgado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8064638-85.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:11

Publicado Despacho em 05/11/2024.

05/11/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:39

Conclusos #Não preenchido#

29/10/2024, 12:22

Juntada de certidão

29/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:28

Juntada de Petição de PC_8064638_85.2023.8.05.0000_ ciência acórdão

22/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:26

Publicado Ementa em 22/07/2024.

20/07/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 05:38

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2024, 09:32

Julgado procedente em parte do pedido

25/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 11:13

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:21

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:45

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2024, 16:05

Solicitado dia de julgamento

23/05/2024, 12:57

Conclusos #Não preenchido#

01/03/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição incidental

28/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREGRINO CUNHA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 01:30

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 19:35

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:00

Distribuído por sorteio

16/12/2023, 18:26

Decisão

•06/06/2025, 14:10

Decisão

•03/06/2025, 12:47

Despacho

•21/02/2025, 17:50

Despacho

•21/02/2025, 17:12

Despacho

•01/11/2024, 08:28

Despacho

•31/10/2024, 10:39

Petição

•22/07/2024, 10:30

Acórdão

•25/06/2024, 16:02

Petição

•27/02/2024, 21:24

Despacho

•23/01/2024, 14:07

Despacho

•10/01/2024, 19:35

Documento de Comprovação

•16/12/2023, 18:26