Procedimento Sumário 0000302-64.2011.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Sumário 0000302-64.2011.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcia Jurema Felix Leite Advogado: Sergio Luciano Santana Pereira (OAB:BA14226) Reu: Giuliano Augusto Pereira Ciapina Advogado: Laerte Silverio (OAB:SP97410) Advogado: Renato Jose Silva Do Carmo (OAB:SP283128) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS PROCESSO N°: 0000302-64.2011.8.05.0184 CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: AUTOR: MARCIA JUREMA FELIX LEITE RÉU: REU: GIULIANO AUGUSTO PEREIRA CIAPINA SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. MARCIA JUREMA FELIZ LEITE ajuizou a presente ação de indenização por dano moral e material em face de Giuliano Augusto Pereira Ciapina. Aduz a autora que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em virtude de solicitação realizada pela requerida. Alega jamais ter celebrado negócio com a parte ré e que a assinatura aposta ao cheque não corresponde à sua. Assim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a acionada e a condenação desta ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Em sede de contestação, a ré refutou a narrativa fática apresentada pela acionante e informou que a mesma não procedeu o pagamento pontual das cambiais, referente às aquisições de mercadorias realizadas por preposto seu. Aduz que embora as mercadorias tenham sido entregues, a contraprestação não foi adimplidda, e que as cambiais foram devolvidas pela instituição financeira em razão de falta de fundos, e não pela alínea 22, qual seja, ''assinatura não confere''. Por fim, realizou pedido contraposto. Durante o curso do feito foi arguida a incompetência deste Juízo para apreciar a causa, que foi julgada improcedente por força de decisão de ID 9995688. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acionante, consoante termo de ID 445830920. Na ocasião, também foi dispensada pela defesa a realização de perícia grafotécnica, sem oposição da parte autora. Após, apresentadas alegações finais pelaa partes. É o breve relatório. Decido. Analisando com acuidade os autos, infere-se que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito ensejador da inscrição negativa em seu nome, efetuado pelo requerido Giuliano Augusto Pereira Ciapina, ao argumento que jamais estabeleceu relação jurídica com o réu, de modo que as assinaturas aportadas no título ensejador da inscrição são falsificadas. A requerida, por sua vez, argumenta que agiu pautada na legalidade, na medida em que recebeu o cheque e procurou a instituição financeira para pagamento, sendo-lhe devolvido apenas com a informação de ausência de fundos para pagamentos. Durante sua oitiva em Juízo, a testemunha RAIMUNDO FERREIRA LEITE disse: ''QUE trabalhou no Hotel Jurema; QUE foi em 2011; QUE nunca presenciou a autora realizando negócios com a ré; QUE nunca soube da autora ter se deslocado para a cidade de Tanabi, em São Paulo; QUE nesse período em que laborou no hotel lembra da autora ter recebido uma notificação nos correios; QUE nesse dia estava trabalhando na recepção, foi pegar a chave para abrir os quartos e aí chegou alguém do correio e entregou uma correspondência para ela; QUE como estava no restaurante, tinham várias pessoas lá; QUE aí depois que recebeu essa correspondência, ela entrou em desespero, dizendo que o nome dela estava sujo; QUE quando recebeu essa informação tinham várias pessoas presentes; QUE ela ficou um tempo sem poder movimentar a conta, e teve de dispensar clientes porque não tinha como fazer a negociação financeira; QUE a negativação foi por causa de um cheque, dois cheques; QUE foi no valor de três mil, não sabe precisamente quanto; QUE ela foi la na delegacia, mas se registrou ocorrência já não sabe; QUE durante o período em que lá trabalhou não sabe dizer se as partes celebraram algum negócio; QUE trabalhava na recepção do hotel''. A segunda testemunha arrolada, IRACI SILVA DE SOUZA, aos costumes disse: ''QUE já frequentou o hotel; QUE em uma das vezes em que lá esteve presenciou a autora recebendo comunicado dos correios, referente a um cheque que colocou o nome dela no Serasa; QUE logo após esse comunicado ela ficou desesperada, dizendo que não conhecia essa cidade no interior de São Paulo e que a assinatura dela estava falsificada; QUE isso foi em 2011; QUE não tem conhecimento de negócios realizados entre as partes; QUE no momento em que recebeu a notificação ela disse que não conhecia a cidade; QUE depois de receber o comunicado ela foi até a delegacia e registrou Boletim''. A presente demanda deve ser analisada à luz do Código Civil e da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), por se tratar de suposta relação comercial com pagamento através de títulos de crédito. No mérito, a controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a emissão dos cheques e consequente negativação do nome da autora. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que as testemunhas ouvidas em juízo corroboram a versão apresentada pela autora. Ambas confirmaram o recebimento da notificação de negativação pela requerente, seu desconhecimento acerca da cidade onde teria sido realizada a transação comercial, bem como o registro de Boletim de Ocorrência após o fato. É significativo notar que a parte ré, embora tenha alegado a legitimidade do débito, dispensou a realização de perícia grafotécnica que poderia comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques. Tal comportamento processual, aliado à ausência de provas robustas da existência da relação comercial alegada, fragiliza sobremanadamente a tese defensiva. Ademais, mostra-se inverossímil a alegação do réu de que as mercadorias teriam sido entregues a preposto da autora, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem tal entrega. No que tange aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo. No caso concreto, as testemunhas relataram o abalo emocional sofrido pela autora e os prejuízos em seus negócios em razão da negativação indevida, o que corrobora a ocorrência do dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000302-64.2011.8.05.0184 Procedimento Sumário Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da autora; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) DETERMINAR que o réu promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Marcia Jurema Felix Leite Advogado: Sergio Luciano Santana Pereira (OAB:BA14226) Reu: Giuliano Augusto Pereira Ciapina Advogado: Laerte Silverio (OAB:SP97410) Advogado: Renato Jose Silva Do Carmo (OAB:SP283128) Intimação: ATO ORDINATÓRIO - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MM. Juiz(a) desta Comarca, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designado o próximo dia 22/05/2024, às 11h30min., para ter lugar a audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada de forma híbrida, ficando facultado às partes e seus respectivos advogados a participarem na forma virtual. Na oportunidade, informo que, quanto à modalidade virtual, o ato será realizado por meio da Plataforma "LIFESIZE", cujos dados de acesso seguem abaixo: Sala de reunião virtual: Oliveira dos B. - 1ª Vara Cível Link para acesso pelo computador: https://guest.lifesizecloud.com/910085 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular/tablet): 910085 Caso não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, DEVERÁ COMPARECER à sala presencial de audiências deste Fórum de Oliveira dos Brejinhos/BA, na data e horário indicados acima. A audiência, realizada através do aplicativo lifesize, será gravada e disponibilizado o respectivo link nos autos eletrônicos, mediante certificação da Secretaria da unidade. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (via Dje) para comparecimento ao ato, salientando-se que cabe a elas trazer as testemunhas que pretendem ouvir (no máximo três). Diligencie-se. Atribuo, ao presente, força de mandado/ofício. Oliveira dos Brejinhos (BA), 8 de março de 2024 EDIRLEI OLIVEIRA DE SOUZA Serventuário da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000302-64.2011.8.05.0184 Procedimento Sumário Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO JOSE SILVA DO CARMO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE SILVERIO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE SILVERIO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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