Procedimento Comum Cível 0355242-33.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0355242-33.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Renata Mathias De Abreu Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427) Advogado: David Medeiros Barbosa (OAB:BA42069) Interessado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003) Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003) Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0355242-33.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: RENATA MATHIAS DE ABREU Requerido(a) INTERESSADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0355242-33.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATA MATHIAS DE ABREU em face da sentença de id. 415448713 que julgou procedente em parte o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento de: a) lucros cessantes equivalentes a 0,5% (meio por cento) mensais sobre o valor do imóvel objeto do contrato, com juros legais e correção monetária desde a verificação do atraso da obra, considerando o prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega das chaves do imóvel; b) indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros legais a contar da citação. Sustenta a autora, ora embargante, que a sentença de id. 415448713 apresenta vício de omissão, uma vez que a decisão i) não teria delimitado especificamente/indicado o período de atraso das obras, assim como não teria indicado ii) o índice a ser utilizado para a correção monetária do saldo devedor durante o período de atraso da obra. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ré não se manifestou (id. 452885898). É o breve relatório. Decido. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para sanar erro, omissão, contrariedade ou obscuridade. De acordo com o jurista Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. No caso, os embargos devem ser providos, para sanar as omissões suscitadas, senão vejamos. Em relação à alegação de omissão quanto à indicação do período de atraso das obras, assiste razão à embargante, de forma que indico que o prazo de atraso das obras é de julho de 2011 (quando finalizada a prorrogação do prazo de 180 dias) até 10 de maio de 2013, data em que se deu a entrega das chaves e imissão na posse, conforme recibo de id. 254492745. No que se refere ao índice a ser utilizado para a correção monetária do saldo devedor, restou convencionado entre as partes, por meio da cláusula 6.2 do contrato colacionado aos autos (ids. 254487222 a 254487472), que o índice a ser aplicado até a emissão do Auto de Conclusão de Obra (“Habite-se”) seria o INCC. Ocorre que, em que pese a emissão do referido documento ter ocorrido em 14/09/2012 (id. @254493515), as chaves do imóvel só foram efetivamente entregues em 10/05/2013 (id. 254492745), de forma que o imóvel, até maio de 2013, ainda estava em obras. Assim, considerando o caráter de aplicação do INCC – índice de correção do saldo devedor que só deve ser aplicado durante o período da obra-, ele deveria continuar sendo aplicado mesmo após a emissão do “Habite-se”, haja vista que o imóvel ainda não estava finalizado após a data da emissão. No entanto, com base na tese do Tema 996 do STJ, é possível a substituição do INCC por outro índice mais favorável ao consumidor quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel (incluído o período de tolerância), qual seja, IPCA. Nesse sentido, considerando que, no caso, houve descumprimento do prazo de entrega do imóvel, fixo o IPCA como o índice a ser utilizado para correção monetária do saldo devedor, considerando ser ele um indexador mais favorável ao consumidor. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para: i) fixar o período de atraso da obra de julho de 2011 à 10 de maio de 2013 e ii) para fixar o índice IPCA como o indexador a ser utilizado na correção monetária do saldo devedor. Salvador, 30 de outubro de 2024 PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MATHIAS DE ABREU em 16/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENATA MATHIAS DE ABREU em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MATHIAS DE ABREU em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(144)

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