Inventário 8000116-92.2016.8.05.0259 - TJBA

Inventário 8000116-92.2016.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8000116-92.2016.8.05.0259 Inventário Jurisdição: Terra Nova Inventariante: Maria Nilza Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariante: Nailton Jose Dos Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariante: Pedro Jorge Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariante: Washington Luis Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariado: Pedro Ribeiro Guimaraes Inventariado: Nair Conceicao Santos Guimaraes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: INVENTÁRIO n. 8000116-92.2016.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA INVENTARIANTE: MARIA NILZA SANTOS GUIMARAES e outros (3) Advogado(s): ROQUE BARBOSA CASTRO (OAB:BA43218) INVENTARIADO: PEDRO RIBEIRO GUIMARAES e outros Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que os autores requereram assistência judiciária gratuita. Cumpre pontuar que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Considerando-se os documentos coligidos aos autos até o presente momento, defiro, provisoriamente, a gratuidade requerida, admitindo o início do processamento do feito sob o regime da Justiça Gratuita. Todavia, as custas deverão ser recolhidas ao final do processo. Considerando o valor dos bens do Espólio, inferior a 1.000 salários-mínimos, o presente feito deverá seguir o rito de arrolamento (art. 664 do Código de Processo Civil). A autora MARIA NILZA SANTOS GUIMARAES foi nomeada inventariante, conforme ID Num. 2669431. Da análise dos autos, verifico que a exordial informou que os bens imóveis a serem inventariados são: 1- Uma casa residencial, localizada na rua da Alegria, nº 39, bairro: Alto da boa vista, Terra Nova-BA, CEP. 44270-000, no valor de 7.000,00 (sete mil reais); 2- Uma casa residencial situada a rua Maria Quitéria, nº 71, Centro, Terra Nova-BA, sem escritura, com IPTU inscrição 00.15.55, com área do terreno 69,86 m², sendo a área construída de 44,30 m², com o valor venal total de R$ 7.088,00 (sete mil e oitenta e oito reais) conforme anexo. Intime-se para a inventariante para no prazo de 15 dias: 1) Juntar aos autos certidão de óbito da Sra. NAIR CONCEICAO SANTOS GUIMARAES; 2) Informar o endereço de todos os herdeiros ainda não habilitados, ante a necessidade de citação dos referidos herdeiros, vez que apenas estão habilitados nos autos a autora MARIA NILZA SANTOS GUIMARAES, o Sr. PEDRO JORGE SANTOS GUIMARAES e o Sr. WASHINGTON LUIS SANTOS GUIMARAES; 3) juntar a certidão de inexistência de testamento; 4) comprovação da propriedade sobre os bens arrolados; Cumpridas todas as diligências, ouça-se a Fazenda Pública Estadual, bem como Municipal. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Por economia processual, confiro ao presente despacho força de mandado de intimação. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8000116-92.2016.8.05.0259 Inventário Jurisdição: Terra Nova Inventariante: Maria Nilza Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariante: Nailton Jose Dos Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariante: Pedro Jorge Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariante: Washington Luis Santos Guimaraes Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Inventariado: Pedro Ribeiro Guimaraes Inventariado: Nair Conceicao Santos Guimaraes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS e COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA Processo n. 8000116-92.2016.8.05.0259. Trata-se de Ação de Inventário movida por MARIA NILZA SANTOS GUIMARAES, visando a liberação dos bens deixados pelos falecidos PEDRO RIBEIRO GUIMARAES e NAIR CONCEIÇÃO SANTOS GUIMARÃES. A exordial veio instruída com documentos. No curso da demanda foi proferido despacho no ID Num. 448437629, determinando a intimação da inventariante para cumprir diligência. Todavia, devidamente intimada (ID Num. 449488980), a parte autora permaneceu inerte, demonstrando desinteresse na ação. Em razão da inércia da parte autora, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo fundamentar e decidir. Importante assinalar que o Código de Processo Civil dispõe que o feito extingue-se sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III), bem como o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (art. 485, II). Registre-se que a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar nova ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Da análise do caso em exame, constato que a parte autora, devidamente intimada para cumprir diligências (ID Num. 449488980), permaneceu inerte. A parte autora não se manifesta nos autos há muito tempo, demonstrando amplo desinteresse na prestação da tutela jurisdicional. Nesse elastério, considerando-se o abandono da causa, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida jurídica que se impõe. À luz do exposto, com espeque no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando sem efeito eventual liminar deferida. Guiado pelos princípios da celeridade e economia processual, confiro à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e as providências necessárias quanto às custas eventualmente pendentes, arquive-se com baixa. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PEDRO JORGE SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILTON JOSE DOS SANTOS GUIMARAES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JORGE SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIR CONCEICAO SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JORGE SANTOS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

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