Procedimento Comum Cível 8000277-05.2016.8.05.0259 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000277-05.2016.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marli Serra Moreira Castro Advogado: Roque Barbosa Castro (OAB:BA43218) Advogado: Celso Dos Santos (OAB:BA30295) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Vinicius Cardona Franca (OAB:BA55390) Reu: Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Advogado: Vinicius Cardona Franca (OAB:BA55390) Testemunha: Angelica Maria Luna Souza Testemunha: Camila Samine Garces De Menezes Melo Bitencourt Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-05.2016.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: MARLI SERRA MOREIRA CASTRO Advogado(s): ROQUE BARBOSA CASTRO (OAB:BA43218), CELSO DOS SANTOS (OAB:BA30295) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): VINICIUS CARDONA FRANCA (OAB:BA55390) DESPACHO Considerando-se o pedido de cumprimento de sentença, deverá a Secretaria promover a devida alteração da classe processual. Avulta assinalar que quando o valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974270 RS 2021/0384447-7, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. INCORPORADO AO VENCIMENTO.NULIDADE DE CITAÇÃO - O comparecimento espontâneo do réu faz incidir a regra do artigo 239, § 1º, do NCPC, que, aliada à ausência de prejuízo, sobreleva a instrumentalidade das formas em prol de um processo mais preocupado com a satisfação do direito material. Preliminar afastada.SENTENÇA ULTRA PETITA - A sentença atacada configura-se ultra petita, porquanto tenha disposto além da matéria deduzida na inicial, quando condena o Estado ao pagamento dos reajustes também sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporado ao vencimento, a despeito de estar o pedido limitado somente à incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma. Sentença desconstituída em parte. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Compete ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição com a memória discriminada e atualizada do cálculo quando esta depender apenas de cálculo aritmético. Incumbência que não pode ser atribuída ao executado. Sentença reformada, no ponto.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006196166 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 07/03/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/03/2017). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8000277-05.2016.8.05.0259 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Terra Nova INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, coligir aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo. Após a juntada, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença requerido pelo(a) credor(a), no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado o prazo estipulado, certifique-se nos autos. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Por economia processual, confiro ao presente mandado força de mandado de intimação. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SERRA MOREIRA CASTRO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)