Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000395-60.2024.8.05.0045 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000395-60.2024.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: João Vítor Pires Cunha Advogado: Acaico Farias Rodrigues (OAB:BA66035) Reu: Municipio De Candido Sales Advogado: Joaci Souza De Azevedo (OAB:BA71113) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000395-60.2024.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: JOÃO VÍTOR PIRES CUNHA Advogado(s): ACAICO FARIAS RODRIGUES (OAB:BA66035) REU: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): JOACI SOUZA DE AZEVEDO (OAB:BA71113) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000395-60.2024.8.05.0045 Ação Civil Pública Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Ação Judicial, proposta inicialmente perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual a parte Autora, com base na causa de pedir mediata da Exordial, pretende a condenação do Município de Cândido Sales ao pagamento de A) salário retido referente ao período de dezembro/2017, janeiro, fevereiro e dezembro/2018, janeiro, fevereiro e dezembro/2019, janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; B) ao pagamento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período acima mencionado; C) ressarcimento dos descontos previdenciários efetuados pela parte Ré que foram descontados da parte Autora, mas não repassados ao Instituto Nacional de Seguro Social. A Exordial veio instruída com documentos. Parte Ré devidamente citada, apresentou Contestação, com Preliminar de Litispendência e, quanto ao meritum causae, apresentou antítese defensiva à pretensão Inicial, tendo como principal argumento de mérito o fato de que a parte Autora era contratada pelas normas de Direito Administrativo não possuindo direito ao FGTS e demais consectários. A peça de Bloqueio veio instruída com documentos. Após tramitação processual, foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo, então, os autos sido remetidos para esse Juízo. Recebidos os autos, as Partes foram intimadas para informar o interesse na produção de outras provas, além daquelas carreadas ao Caderno Processual, tendo a parte Autora pugnado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e a parte Ré se quedou inerte, vindo os autos, por consectário, conclusos para prolação de sentença. Eis o relatório do essencial. Fundamentação Julgamento Antecipado do Pedido Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. Presentes os pressupostos processuais, requisitos de admissibilidade da demanda e condições das ações, existindo preliminar arguida, passo a sua análise. Preliminar: Litispendência Em sua Contestação, a parte Ré alega a existência de litispendência entre esse procedimento e o chancelado pelo n. º 0000293-82.2021.5.05.0611. Porém, em consulta realizada no sitio https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000293-82.2021.5.05.0611/1#d10d9d3, verifica-se inclusive que a pretensão apontada como idêntica pela parte Ré, inclusive, já foi julgada pela Justiça Especializada, tendo, pedidos diversos, conforme se aufere da fundamentação da sentença “Defere-se, portanto, a INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOSDEPÓSITOS DO FGTS de todo o período trabalhado, sem multa de 40%.” [g.n.], o que afasta o instituto invocado, ficando, portanto, REJEITADA a preliminar arguida. Resolvida, a preliminar arguida pela parte Ré, passo, então, ao exame do mérito. Mérito Propriamente Dito Trata-se de Ação Judicial, proposta inicialmente perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual a parte Autora, com base na causa de pedir mediata da Exordial, pretende a condenação do Município de Cândido Sales ao pagamento de A) salário retido referente ao período de dezembro/2017, janeiro, fevereiro e dezembro/2018, janeiro, fevereiro e dezembro/2019, janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020; B) ao pagamento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período acima mencionado; C) ressarcimento dos descontos previdenciários efetuados pela parte Ré que foram descontados da parte Autora, mas não repassados ao Instituto Nacional de Seguro Social. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, Normas de Direito Administrativo, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a parte Autora. Compulsando os autos verifica-se que não há controvérsia quanto ao fato de que a parte Autora foi contratada pela Ré, no dia 06.03.2017, para exercer a função de Porteiro, desligada em 01.03.2020. Assim, por consectário, a controvérsia consiste em verificar se se esse vínculo existente entre as Partes é capaz ou não de obrigar a parte Ré ao pagamento das rubricas apresentadas na petição Inicial, a saber: A) salário retido; B) FTGS e; C) repasse das contribuições previdenciárias. Salário retido A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, mitigado, excepcionalmente, nos casos de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, e na contratação por tempo determinado, no intuito de atender necessidade temporária de especial interesse público. No caso posto à apreciação, é evidente que a contratação da parte Autora se deu sem a realização de concurso público, restando notória a nulidade do contrato celebrado entre as Partes, haja vista se encontrar à margem das disposições Constitucionais. Porém, mesmo sendo nula a pactuação, esse fato não exime a Municipalidade do pagamento das verbas remuneratórias pactuadas no momento da contratação, como forma de vedação ao enriquecimento sem causa. No que diz respeito ao pleito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária. Consigne-se, ainda, que tanto as Costes Superiores, quanto o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, possuem entendimento de que ônus da prova quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados, ainda que em caso de contratação nula, é da Administração, consoante se infere dos arestos abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II)” (AgRg no Ag 1.313.849/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11). 2. No caso, o fundamento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que competiria ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo à pretensão deduzida pela autora, concernente ao recebimento de verbas remuneratórias não pagas, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. “É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão” (REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/8/10). 4. “As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00” (EDcl no RMS 26.593/GO, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 26/4/10). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.803/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 04/05/2012) Isso porque, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da presente demanda, é do Município, cabendo a ele comprovar documentalmente nos autos o recolhimento da verba fundiária pretendida pela parte Autora, especialmente por manter em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional, sendo cerdo que ele não se desincumbiu de tal dever, o que implica em afirmar pelo acolhimento da pretensão inicial no que tange ao saldo de salário retido, referente aos períodos efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa, consignando a limitação temporal compreendida entre a admissão [06.03.2017] e o desligamento [01.03.2020], conforme se depreende da filha financeira carreada aos autos, o que deverá ser apurado em futura liquidação. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] Sobre os depósitos atinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS], o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que aquelas pessoas que trabalharam para a Administração Público, mesmo com nulidade de contratações, em razão da inobservância da regra Constitucional, fazem jus aos depósitos do FGTS: FGTS CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário n.º 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5 I Ressalva de entendimento pessoal. (...) (STF - RE: 751399 MG, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, 24/09/2013, 1.ª Turma). Por outro lado, no que tange a multa no importe de 40% (quarenta por cento), esta não deve ser custeada, visto que o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90, prevê que esta penalidade só é aplicada “na hipótese de despedida do empregador sem justa causa”, o que não é o caso dos autos, por se tratar, a bem da verdade de declaração de nulidade da relação jurídico-contratual, merecendo destaque o seguinte aresto: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2.º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 705.140, RE.: MIN. TEORI ZAVASCKI, 28/08/2014). Consigne-se, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, possui entendimento de que ônus da prova quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados, ainda que em caso de contratação nula, é da Administração, consoante se infere do aresto abaixo transcrito, da mesma forma como posto no Capítulo anterior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO. RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sendo incontroverso – em razão da ausência de prova em contrário - que os valores relativos aos 13º salários não foram corretamente pagos pelo Município, conforme indicados na inicial, ônus que cabia ao recorrente, a teor do art. 333, do CPC, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração das referidas verbas, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. (TJ/BA, APC 0006098-10.2007.8.05.0141, Relatora Desª Lisbete M. T. Almeida Cezar Santos, Segunda Câmara Cível, J. 28/01/2014). E não tendo e Municipalidade desincumbido de seu ônus, necessário afirmar pelo acolhimento da pretensão inicial no que tange ao recolhimento, pela parte Ré, dos valores relativos ao FGTS referente aos períodos efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa, consignando a limitação temporal compreendida entre a admissão [06.03.2017] e o desligamento [01.03.2020], conforme se depreende da filha financeira carreada aos autos, o que deverá ser apurado em futura liquidação. Ressarcimento de Descontos Previdenciários: Não há dúvidas de que descontos foram efetuados a título de contribuição previdenciária, conforme se retira dos contracheques acostados aos autos. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é da entidade estatal contratante dos serviços. Não pode o Poder Público se eximir da obrigatoriedade de repassar os valores retidos no contracheque da trabalhadora ao órgão competente. Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE EXERCIDA EM FUNDAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME CELETISTA TEMPORÁRIO. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO PODER PÚBLICO CONTRATANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF quanto à ilegitimidade passiva do INSS. 2. Sendo a discussão unicamente de direito, afigura-se adequado o manejo do mandado de segurança. 3. Não desnatura a qualidade de público o serviço prestado sob regime celetista temporário a entidade pública. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado é da entidade estatal contratante dos serviços. 5. Na contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria sob o mesmo regime, inaplicável a jurisprudência deste Tribunal quanto à contagem recíproca. 6. O dissídio não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c.c. o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Recurso especial improvido. (REsp 849.010/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 24/03/2009, DJe 13/04/2009) Cabia a Municipalidade demonstrar que, efetivamente, realizou os repasses para a Autarquia Federal, o que não se deu nos autos. Porém, tal situação não permite a condenação da Municipalidade ao ressarcimento dos descontos previdenciários por ela efetuados e não repassados ao Instituto Nacional de Seguro Social, tendo em vista não ser ela a destinatária final de tal rubrica, mas, sim, a Autarquia Federal. Assim, a pretensão não merece acolhida. Dispositivo Diante do exposto, julgo pARCIALMENTE Procedente o pedido formulado pela parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré a pagar à parte Autora A) o saldo de salário retido, referente aos períodos efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa, consignando a limitação temporal compreendida entre a admissão [06.03.2017] e o desligamento [01.03.2020], conforme se depreende da filha financeira carreada aos autos, bem como B) os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da mesma forma, referente aos períodos efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa, consignando a limitação temporal compreendida entre a admissão [06.03.2017] e o desligamento [01.03.2020], conforme se depreende da filha financeira carreada aos autos, o que deverá ser apurado em eventual Liquidação de Sentença, por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, consignando que eventuais valores devidos pela Municipalidade deverão ser acrescidos de juros, segundo a taxa de juros da caderneta de poupança, e correção monetária observando a variação do IPCA-E, ambos contados desde o dia em que cada pagamento deveria ser efetuado. Condeno a parte Ré ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS e, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida, em que não é possível mensurar o valor de eventual condenação ou proveito econômico obtido nesse momento, o percentual dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS será fixado, em momento posterior, quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS], a fim de que tenha ciência da presente sentença, especialmente, no ponto atinente a eventual desconto de contribuição previdenciária pela Municipalidade e não repasse à Autarquia Federal. DISPENSO a promoção de REMESSA NECESSÁRIA para o e. Tribunal de Justiça, tendo em vista a incidência da norma prevista no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação com valor inferior a 100 salários-mínimos, mesmo que ainda pendente de liquidação. PRIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: João Vítor Pires Cunha Advogado: Acaico Farias Rodrigues (OAB:BA66035) Reu: Municipio De Candido Sales Advogado: Joaci Souza De Azevedo (OAB:BA71113) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000395-60.2024.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: JOÃO VÍTOR PIRES CUNHA Advogado(s): ACAICO FARIAS RODRIGUES (OAB:BA66035) REU: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): JOACI SOUZA DE AZEVEDO (OAB:BA71113) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000395-60.2024.8.05.0045 Ação Civil Pública Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, tendo a Justiça Especializada a reconhecido. O Código de Processo Civil adotou a translatio iudicii, no sentido de que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, eventual decisão adotada no procedimento, pelo Juízo absolutamente incompetente, pode ser preservada, isso com o escopo de evitar desperdício da atividade jurisdicional. Dessa forma, todos os atos instrutórios e decisórios até o momento anterior a prolação da sentença ficam, então, preservados, motivo pelo qual determino a INTIMAÇÃO das Partes para A) indicar a existência de eventual questão/pedido pendente existente e, caso exista, fazer sua indicação com o ID correspondente; B) indicar eventual requerimento de cadastramento de procurador que não tenha sido realizado pelo Cartório, indicando o ID correspondente; C) indicar os pontos controversos e incontroversos da demanda; D) especificar, sob pena de preclusão, as provas que pretendem, eventualmente, produzir, indicando sua necessidade e pertinência, bem como, também, a delimitação da questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento, ressaltando que sobre a distribuição do ônus da prova o procedimento será guiado pelo que determina a norma prevista no art. 373 do Código de Processo Civil ou o que já adrede fixado, ressalvado tal ponto figurar como questão pendente, o que deverá ser apontado pela parte Interessada, a fim de ser apreciado pelo Magistrado no saneamento. Caso seja formulado requerimento de produção de prova, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE DECISÃO” para fins de prolação do ato, etiquetando o feito com a seguinte etiqueta “2 – FASE INSTRUTÓRIA – PROVAS – ANALISAR”. Caso as Partes não se manifestem ou pugnem pelo Julgamento Antecipado do Pedido, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE JULGAMENTO” para fins de prolação do ato. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOACI SOUZA DE AZEVEDO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACAICO FARIAS RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de ACAICO FARIAS RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)